norma nº 4187/2025

e,
- MUNICÍPIO DE
- CHOPINZINHO
LEI Nº 4.185, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a
receber em doação de parte da
Chácara 153, matrícula 3.343, parte
da Chácara 201-F, matrícula 29.890,
parte da Chácara 201, matrícula nº
28.766, parte da Chácara 214,
Matricula nº 14.396, parte da
Chácara 215, matricula 2.173, para
prolongamento da Rua Dom Pedro
H.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 107/2025, de
autoria do Poder Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, nos
termos do Art. 5º, inciso XXVI, da Lei Orgânica Municipal, parte dos seguintes
imóveis, para fins de prolongamento da Rua Dom Pedro ll:
- Parte da Chácara nº 153, Matrícula 3.343, a área total de 3.301,89m?, sendo
de propriedade de Orivaldo Mello Dutra, Halanna Dutra, Paulo Joercio Dutras,
Elizabete Regina Dutra, Anderson Luiz Dutra, e Andressa Dutra;
- Parte da Chácara nº 201-F, Matricula nº 29.890, com área de 4.395,96m?, de
propriedade de Eloi Marcel Chichorro e Ivanete de Brito Chichorro;
- Parte da Chácara nº 201, Matricula nº 28.766, com área de 5.095,220m?, de
propriedade de Nilton Scabeni Chichorro;
- Parte da Chácara 214, Matricula nº 14.396, com área de 3.377,82m?, de
propriedade de Ernesto Casanova, Eufemia Favarin Casanova;
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MUNICÍPIO DE
Y CHOPINZINHO
- Parte da Chácara 215, Matricula nº 2.173, com área de 5.127,37m? de
propriedade de Ernesto Casanova, Eufemia Favarin Casanova, com os limites e
confrontações que seguem:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se no ponto P68 definido pelas coordenadas N: 7.139.906,270m e E:
347.699,954m, confrontando com a Chácara 153-A, deste segue até o ponto P69
com azimute de 106º27'58" e distância de 169,92; deste segue até o ponto P7O0,
em arco de 36,62 m, com raio de 117,05 m; agora confrontando com a Chácara
201-G deste segue até o ponto P71 com azimute de 88º32'18" e distância de
42,00; deste segue até o ponto P72, em arco de 43,08 m, com raio de 100,00 m;
agora confrontando com a Chácara 201-H, deste segue até o ponto P73 com
azimute de 113º13'08" e distância de 186,80; agora confrontando com a Chácara
215-A, deste segue até o ponto P74 com azimute de 108º02'06" e distância de
320,46; deste segue até o ponto P75 com azimute de 115º49'43" e distância de
198,65; deste segue até o ponto P76 com azimute de 113º38'45" e distância de
65,88; deste segue até o ponto P77 com azimute de 90º22'37" e distância de
4,20; agora confrontando com a Chácara 214-A, deste segue até o ponto P78,
em arco de 65,48 m, com raio de 152,29 m; deste segue até o ponto P79 com
azimute de 61º29'53" e distância de 73,75; agora confrontando com a Estrada
Municipal, deste segue até o ponto P80 com azimute de 190º24'17" e distância
de 16,38; deste segue até o ponto P81 com azimute de 185º21'00" e distância
de 16,17; agora confrontando com a Chácara 214-B, deste segue até o ponto
8,78 com azimute de 324º43'04" e distância de 10,24; deste segue até o ponto
P82-A com azimute de 241º31'00" e distância de 54,82; deste segue até o ponto
P83, em arco de 65,49 m, com raio de 152,70 m; agora confrontando com a
Chácara 215-B, deste segue até o ponto P83-A com azimute de 269º25'25" e
distância de 11,66; deste segue até o ponto P84 com azimute de 275º55'31" e
distância de 3,12; deste segue até o ponto P85 com azimute de 293º25'34" e
distância de 62,66; deste segue até o ponto P86 com azimute de 295º49'43" e
distância de 203,92; deste segue até o ponto P87 com azimute de 288º02'06" e
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: MUNICÍPIO DE
* CHOPINZINHO
distância de 6,24; agora confrontando com Parte da Chácara 201, deste segue
até o ponto P87, com azimute de 288º02'06" e distância de 6,24; deste segue
até o ponto P88 com azimute de 288º02'06" e distância de 313,86; deste segue
até o ponto P89 com azimute de 293º13'08" e distância de 2,58; agora
confrontando com Parte da Chácara 201-F, deste segue até o ponto P90 com
azimute de 293º13'08" e distância de 104,57; deste segue até o ponto P91 com
azimute de 293º13'08" e distância de 76,87; deste segue até o ponto P92, em
arco de 43,08 m, com raio de 100,00 m; deste segue até o ponto P93 com
azimute de 268º43'12" e distância de 52,14; agora confrontando com a Chácara
153-B, deste segue até o ponto P94, em arco de 25,54 m, com raio de 100,00
m; deste segue até o ponto P95 com azimute de 286º27'58" e distância de
150,65; deste segue até o ponto 96 com azimute de 329º54'43" e distância de
3,78; agora confrontando com Parte da Rua Dom Pedro Il, deste segue até o
ponto P68 com azimute de 321º35'20" e distância de 23,30, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr,
tendo como o datum SIRGAS 2000.
Art. 2º As áreas objeto das doações serão destinadas ao prolongamento da Rua
Dom Pedro Il.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta por conta de recurso recebido através da Secretaria Estadual de
Infraestrutura e Logística no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 16 DE DEZEMBRO DE
2025.
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MUNICÍPIO DE
=; CHOPINZINHO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
SIGPUB — Sistema Gerenciador de Publicações Legais
EDIÇÃO Nº 2 4 » de 112/2025.
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