| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.836, de 24 de agosto de 2011 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.”. |
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MUNICÍPIO DE Em $Y CHOPINZINHO LEI Nº 4.184, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 2.836, de 24 de agosto de 2011 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.” O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 101/2025, de autoria do Poder Executivo e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Altera o 83º do Art. 6º, da Lei 2.836, de 24 de agosto de 2011, para que passe a constar: $ 3º Fica assegurada às ex-presidentes, assento permanente no Conselho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CHOP 10 DE DEZEMBRO DE 2025. nis Ceni Scolaro Prefeito Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná — AMP SIGPUB — Sistema Gerenciador de Publicações Legais EDIÇÃO nº 24 ) Ide Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.414/0001-60 | E-mail: prefeitura(Dchopinzinho.pr.gov.br Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná BR GDS O SSD SA EA = ER