norma nº 4193/2026

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.193/26_AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPALA CONCEDER
REVISÃO GERAL ANUAL (DATABASE), AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, CONFORME DISPOSTO NO
INCISO XXXIX DO ART. 63, DA LEI ...;
LEI N° 4.193, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
revisão geral anual (database), aos vencimentos
dos servidores públicos integrantes do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho,
conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63,
da Lei Orgânica.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei
002/2026, de autoria do Poder Executivo e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder
Revisão Geral Anual (database) aos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal, na ordem de 4,26%
(quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre os vencimentos
vigentes dos servidores públicos integrantes do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, e a alterar os
Anexos III e V da Lei Municipal nº 4.099, de 03 de fevereiro
de 2025, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63 da Lei
Orgânica.
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
correrão pelas dotações constantes do orçamento geral da
Câmara Municipal para o exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito de Chopinzinho/PR, 22 DE JANEIRO DE
2026.
ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
Prefeito
Publicado por:
Herica Gabriele Pasqualotto
Código Identificador:D31D82D4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/01/2026. Edição 3454
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23/01/2026, 08:01 Município de Chopinzinho
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