norma nº 4192/2026

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.192/26_AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPALA CONCEDER A
REVISÃO GERAL ANUAL E ATUALIZAR A TABELA DE VENCIMENTOS
CONSTANTE DO ANEXO I, DE QUE TRATAA LEI MUNICIPAL N°
2.590/2009 – REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO...
LEI N° 4.192, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
revisão geral anual e atualizar a tabela de
vencimentos constante do Anexo I, de que trata
a Lei Municipal n° 2.590/2009 – Reformulação
do Plano de cargos, carreira e remuneração do
Magistério Público Municipal de Chopinzinho.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei
001/2026, de autoria do Poder Executivo e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder
Revisão Geral Anual no Anexo I da Lei n° 2.590/2009, aos
profissionais do magistério, estabelecendo o percentual de 4,26
% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre o vencimento
atualmente vigente.
Art. 2° Para os profissionais do magistério público municipal
de Chopinzinho em que o padrão de vencimento não atingir a
metade do piso nacional do magistério porque são professores
contratados por 20h semanais, será concedida complementação
até este valor, com dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2026, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Chopinzinho/PR, 22 DE JANEIRO DE
2026.
ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
Prefeito
Publicado por:
Herica Gabriele Pasqualotto
Código Identificador:4539671B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/01/2026. Edição 3454
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23/01/2026, 08:00 Município de Chopinzinho
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