norma nº 4191/2026

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 4.191/26 - REVOGAA LEI 3658 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 QUE
AUTORIZAAADESÃO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO AO
CONSÓRCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICÍPIOS
DE SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL, DE
SEGURANÇA...
LEI N° 4.191, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
REVOGA A LEI 3658 DE 29 DE SETEMBRO
DE 2017 QUE AUTORIZA A ADESÃO DO
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO AO
CONSÓRCIO INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL DE MUNICÍPIOS DE
SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO
GRANDE DO SUL, DE SEGURANÇA
ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE E
AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
LOCAL -CONSADE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei
005/2026, de autoria do Poder Executivo e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a revogação da Lei 3.658 de 29 de
setembro de 2017, que autoriza a adesão do Município de
Chopinzinho ao Consórcio Interestadual e Intermunicipal de
Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, de
Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade e Agropecuária e
Desenvolvimento Local -CONSADe consequentemente
ratificando a sua retirada do Consórcio.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes leis municipais, Lei nº
3.865 de 22 de dezembro de 2020, Lei nº 3.925 de 22 de
outubro de 2021, Lei nº 3.976 de 19 de setembro de 2022, Lei
nº 4.004 de 17 de março de 2023, Lei nº 4.173 de 26 de
novembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, 21 DE
JANEIRO DE 2026.
ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
Prefeito
Publicado por:
Herica Gabriele Pasqualotto
Código Identificador:4C1AB761
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/01/2026. Edição 3453
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22/01/2026, 08:22 Município de Chopinzinho
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