norma nº 4202/2026

Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.414/0001-60 | E-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
LEI N° 4.202, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município; altera 
as Metas e Prioridades da Lei nº 4.122 
de 16 de junho de 2025 (PPA), altera a 
Lei nº 4.146 de 01 de setembro de 2025 
(LDO).
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 013/2026, de autoria 
do Poder Executivo e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera a Lei nº 4.122 de 16 de junho de 2025 (Plano Plurianual 2026–2029), 
a Lei 4.146 de 01 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026, passando 
a vigorar as metas estabelecidas nos anexos I e II destas Leis.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de R$8.708.545,34 (oito milhões, setecentos e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco 
reais e trinta e quatro centavos), na classificação funcional programática do Orçamento 
Geral do Município conforme Lei nº 4.187 de 17 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária 
Anual-2026), que abaixo especifica:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
04.00 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
04.02 Depto de Manutenção Patrimônio Público e 
Serviços Urbanos
1545200131.007 Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES (1415) 580 104.963,70
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES (1811) 586 4.568.900,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES (1812) 577 1.994.310,30
1751200131.046 Obras de Saneamento Básico
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES (1808) 580 1.451.002,42
06.00 SECR. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE
06.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
2781200221.020 Reforma, Construção e Ampliação de 
Estruturas Esportivas
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES (1883) 641 450.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES (1889) 580 109.288,85
08.00 SEC DE ASSIST SOCIAL, MULHER E DIR. 
HUM
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL -
FMAS 
0824500082.045 Bloco da Proteção Social Especial de Média 
e Alta Complexidade
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍ (1809) 51941 10.026,69
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍ (1810) 5564 20.053,38
TOTAL 8.708.545,34
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima, ocorrerão por:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
NOMENCLATURA FONTE VALOR
2.1.1.9.99.0.1.02.00 - Operação de Crédito/BB/Programa 
Eficiência Municipal (183) 580 1.665.254,97
2.4.2.9.99.0.1.03.00 - SECID - CONV 560/2025 -
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS () 586 4.568.900,00
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2.4.2.9.99.0.1.14.00 - RECEITA REF. TERMO DE TRANSF. 
AUT. 03/2025 - SEES 641 450.000,00
2.4.2.2.54.0.1.12.00 - Receita Convênio SECID nº 154/2025 –
PAVIMENTAÇÃO URBANA () 577 1.994.310,30
TOTAL 8.678.465,27
II – Superávit financeiro - Rec. Vinculado:
NOMENCLATURA FONTE VALOR
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e 
Alta Complexidade 51941 10.026,69
PAS - PISO UNICO ASSISTENCIA SOCIAL 5564 20.053,38
TOTAL 30.080,07
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, EM 04 DE MARÇO DE 2026.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do 
Estado do Paraná – AMP
SIGPUB – Sistema Gerenciador de Publicações Legais
EDIÇÃO N° 3482 de 05/03/2026.