norma nº 4211/2026

MUNICÍPIO DE
=! CHOPINZINHO
LEI Nº 4.211, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A COMPANHIA DE TEATRO
APEIRON ENIGMA & ACTOS
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 021/2026, de autoria da
Vereadora Lídia Posso, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Companhia de
Teatro Apeiron Enigma & Actos, fundada em 12 de maio de 2001, sob a forma de associação
sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 05.058.754/0001-16, com sede
na Rua Santa Catarina, nº 6399, casa 2, Bairro Cristo Rei, neste Município e Comarca de
Chopinzinho, Estado do Paraná, CEP 85560-000.
Art. 2º A associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do
Poder Executivo, relatório circunstanciado das atividades e serviços prestados no ano
anterior.
Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública se a associação,
comprovadamente:
| — deixar de apresentar, durante dois anos consecutivos, sem motivo
justificado, o relatório anual a que se refere o art. 2º da Lei Municipal nº 1.089, de 18 de
setembro de 1991;
Il — deixar de prestar, ou se negar a prestar, os serviços compreendidos
nos fins estatutários para os quais foi constituída;
Il — remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados;
IV — alterar as suas finalidades, desviando-se dos objetivos previstos em
seu estatuto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
—
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINH 08 DE ABRIL DE 2026.
a DEE E
e aro Dênis Ceni Scolaro
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná — AMP
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EDIÇÃO Nº AGnlue OQ /OHnozs.
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