norma nº 4210/2026

cs MUNICÍPIO DE
Y CHOPINZINHO
LEI Nº 4.210, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
CHOPINZINHENSE AMIGOS DOS
CAVALOS - ACAC
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria dos
Vereadores Saimon Miri e Loi Ceni, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Chopinzinhense Amigos dos Cavalos - ACAC, fundada em 13 de novembro de 2025, sob a
forma de associação sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
64.365.428/0001-10, com sede na Comunidade de Três Saltos, s/n, neste Município e
Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Art. 2º A associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do
Poder Executivo, relatório circunstanciado das atividades e serviços prestados no ano
anterior.
Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública se a associação,
comprovadamente:
| — deixar de apresentar, durante dois anos consecutivos, sem motivo
justificado, o relatório anual a que se refere o art. 2º da Lei Municipal nº 1.089, de 18 de
setembro de 1991;
Il — deixar de prestar, ou se negar a prestar, os serviços compreendidos
nos fins estatutários para os quais foi constituída;
Ill — remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados;
IV — alterar as suas finalidades, desviando-se dos objetivos previstos em
seu estatuto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
lá a
cá
GABINETE DO P DE ABRIL DE 2026.
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná — AMP
SIGPUB — Sistema Gerenciador de Publicações Legais.
EDIÇÃO Nº: 26 de 1 /02)2026.
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