| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Altera a Lei no 3.770/2019, de 10 de abril de 2019, que institui a Política Municipal da Promoção dos Direitos Sociais dos Povos lndígenas de Chopinzinho. |
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a Municipio de Chopinzinho ESTADO DO PARANA CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procápio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 85.560-000 CHOPINZINHO PARANA LEI No 3.891/2021, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Altera a Lei no 3.770/2019, de 10 de abril de 2019, que institui a Politica Municipal da Promocao dos Direitos Sociais dos Povos Indigenas de Chopinzinho. 0 PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANA, no uso das atribuiçôes que Ihe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 11. A Lei no 3.770/2019, de 10 de abril de 2019, passa a vigorar corn as seguintes alteraçOes: "Art. 1° §2° As etnias Kaingang e Guarani serão representadas pelas associaçöes, fundaçöes e entidades parceiras estabelecidas no Anexo I desta lei, sendo as pessoas juridicas responsáveis pela descentralizacao de recursos nas respectivas comunidades, corn anuOncia dos seus respectivos Caciques." Art. 20 - Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar oAnexo I da Lei no 3.770/2019, de 10 de abril de 2019, que passa a vigorar corn a 4-edac5o que segue. Os anexos fazem parte integrante da presente Lei. Art. 30 - Os demais artigos da Lei n°3.770/2019, de 10 de abril de 2019, permanecem ma Iterados. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçöes que 1he sejarn contrárias. GABINETE DO PREFEITO DE C PINZINH. li ck Edson Luiz Cenci Publicado no Diário Oficial dos Prefeito Municipios do Sudoeste do Paraná DIOEMS EDIçA0 N°2%, de2/c-t /2021 26 DE ABRIL DE 2021. Pagina 1 de 2 GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZI (~ 000- L Edson Luiz Cenci Prefeito 6 DE ABRIL DE 2021. Municipio de Chopinzinho ESTADO DO PARANA CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 85.560-000 CHOPINZINHO PARANA ANEXO I Etnia Representante CNPJ Anuente Kaingang Associaçao de Produtores Reserva Indigena Linha Luiz - APROIL 01.521.241/0001-49 Cacique Kaingang Guarani Associaçâo dos Agricultores Indigenas Guarani de Palmeirinha AA lG P 28.708.406/0001-42 Cacique Guarani Pagina 2 de 2