norma nº 4220/2026

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MUNICÍPIO DE
=; CHOPINZINHO
LEI Nº 4.220, DE 25 DE MAIO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MAORUA
FEIRA DE ARTES
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 035/2026, de autoria da
Vereadora Lídia Posso, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Maoruá Feira de Artes,
fundada em 16 de maio de 2025, sob a forma de associação sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 65.530.517/0001-38, com sede na Rua Albino
Orestes Dalmut, nº 3830, Bairro São Sebastião, neste Município e Comarca de Chopinzinho,
Estado do Paraná.
Art. 2º A associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo,
relatório circunstanciado das atividades e serviços prestados no ano anterior.
Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública se a associação, comprovadamente:
| — deixar de apresentar, durante dois anos consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o art. 2º da Lei Municipal nº 1.089, de 18 de setembro de 1991;
Il — deixar de prestar, ou se negar a prestar, os serviços compreendidos nos fins estatutários
para os quais foi constituída;
HI — remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
IV — alterar as suas finalidades, desviando-se dos objetivos previstos em seu estatuto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P - , EM 25 DE MAIO DE 2026.
efeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná — AMP
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EDIÇÃO ne 3 x Y? de “Qb 105/2026.
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