norma nº 3896/2021

Art. 21. A Lei n° 3.687/2017, de 22 de dezembro de 2017 e a Lei n.° 3.741/2018 de 11 de 
dezembro de 2018, passam a vigorar corn as seguintes alteraçoes: 
'TITULO I 
Art. 11. Esta Lei altera dispositivo da Lei no 3.687/2017, de 22 de dezembro de 2017 e da Lei 
n." 3.741/2018, de 11 de dezembro de 2018, que dispOe sobre a reorganização da estrutura 
administrativa do Poder Executivo Municipal de Chopinzinho, Estado do Paranã e dá outras 
providências. 
o PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANA, no uso das atribuiçOes que Ihe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: (0 <N 
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sEçAo iv 
DA PROCURAP01RAfiALDQM1)NIC0I0 
Art 17 - 
II - 
III - 
IV - 
v - 
w - 
VII - 
VIII - 
Art. 10 - 
1.2- 
1.3-
1. 
0
I.2- 
I.3 - 
I. 4- 
1.5 .(Revogado pela Lei n.° 3.741/2018, de 11/12/2018) 
1.6- PROCON; 
'.7- 
1.10- 
1.11- 
Pãgina 1 de 5 
Municipio de Chopinzinho 
ESTADO DO PARANA 
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA 
No 3.896/2021, DE 13 DE MAIO DE 2021 
Altera dispositivo da Lei n° 3.687/2017, de 22 
de dezembro de 2017 e da Lei n.° 3.741/2018, 
de 11 de dezembro de 2018, que dispöe sobre 
a reorganização da estrutura administrativa 
do Poder Executivo Municipal de 
Chopinzinho, Estado do Paraná e dá outras 
providéncias. 
Municipio de Chopinzinho 
ESTADO DO PARANA 
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel ProcOpio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA 
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XI - 
XII - 
XIII - 
XIV - 
xv - 
§2° - 
a) 
b) 
"e -S, ....-. - .. ------ - --- - -- - -- - -- - 
Gcral mcdiantc portaria;(Revogado) 
d) 
e) 
14 .(Revogado) 
SEcAOVI 
DOPROCON 
Art. 19. 0 PROCON e Orgo oficial Municipal de defesa do consumidor, cr/ado na forma 
da lei, especiticamente para este tim, corn competéncias no âmbito de sua jurisdicao, para 
exercitar as atividades contidas no CDC e no Decreto no 2.181/97, destinado a efetuar a 
defesa e protecao dos dire itos e interesses dos con sumidores, tendo por fun çao 
acompanhar e fiscalizar as re/a cOes de consumo ocorridas entre consurnidores e 
fornecedores, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o 
consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a pout/ca de defesa do consumidor, 
entre outras atribuicOes." 
Art. 30. Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar os Anexos I e II, da Lei no 3.687/2017, - 
de 22 de dezembro de 2017 e da Lei n.° 3.741/2018, dell de dezembro de 2018, que passam 
a vigorar corn a red ação que segue. Os anexos fazem parte integrante da presente Lei. 
Art. 40. Permanecem inalterados Os artigos da Lei no 3.687/2017, de 22 de dezembro de 2017 
CL 
Art. 50 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicOes em _ In IV 
co 
0 Z C) 
(I) 
w - 
Edson Luiz Cenci 
Prefeito 
1 1 
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e da Lei n.0 3.741/2018, de 11 de dezembro de 2016. 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 13 DE MAIO DE 2021. 
Publicado no Diàrio Oficial dos 
Municipios do Sudoeste do Paraná 
DIEMS 
EDIcA0 de J'//(J)/2O2l 
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1unicIpio de Chopinzinho 
- ESTADO DO PARANA - 
CNPJ 76995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel ProcOpio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85360-000 CHOPINZINHO PARANA 
ANEW I 
ORGANOGRAMA GERAL 
Página3 de 
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Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI oa 313N18V0 
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Para venficar a validade das assiriaturas, acesse https://thopirizinho.ldoc.com.br/verificacao/el - EE-6C42-B26D 
Municipio'de Chlopinzinho 
ESTADO DO PARANA 
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-rna; prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel ProcOpio Kurpel, 3811, Bairro Säo Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA 
ANEW II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO - SIMBOLOGIA "CC" 
DEPARTAMENTOS 
VAGAS ASSESSORIA CARGO VINCULADO 
01 Procuradoria Geral do 
MunicIpio Procurador Gera] Gabinete do Prefeito 
01 Assessoria de Programas 
e Metas 
Assessor de Programas e Metas Gabinete do Prefeito 
01 Assessoria Executiva Assessor Executivo Gabinete do Prefeito 
01 Assessoria de Captaco 
de Recursos 
Assessor de Captacao de Recursos Gabinete do Prefeito 
01 Assessoria de 
Comunicação Integrada 
Assessor de Comunicacão Integrada Gabinete do 
Prefeito/Comunicacao 
VAGAS DEPARTAMENTO CARGO VINCULADO A 
SECRETARIA DE 
01 Comunicacâo Diretor do Departamento de Comunicação Gabinete do Prefeito 
01 PREVCHOPIN Diretor Presidente Gabinete do Prefeito 
01 PREVCI-IOPIN Diretor de Previdência Gabinete do Prefeito 
01 
Coordenadoria 
Municipal de Protecão 
ao Consurnidor - 
PROCON 
Coordenador do PROCON Gabinete do Prefeito 
01 Administracão Diretor do Departamento de Administraçao Administração 
01 Habitaçäo Diretor do Departamento de Habitacão Administraçao 
01 Gesto Financeira Diretor do Departamento de Gestão 
Financeira 
Financas 
01 Viacâo, Almoxarifado e 
Frotas 
Diretor do Departamento de Viaço, 
almoxarifado e Frotas 
Viacâo e Servicos 
Urbanos 
01 Serviços Urbanos Diretor do Departamento de Servicos 
Urbanos 
ViaçAo e Servicos 
Urbanos 
01 Gestao da Estrutura de 
Educacão 
Diretor do Departamento de Estrutura de 
Educacao 
Educacäo, Cultura e 
Esportes 
01 Coordenaç5o 
Pedagógica 
Diretor do Departamento de Coordenacao 
PedagOgica 
Educaçäo, Cultura e 
Esportes 
01 Cultura Diretor do Departamento de Cultura Educação, Cultura e 
Esportes 
01 Esportes Diretor do Departamento de Esportes Educaço, Cultura e 
Esportes 
01 Gestäo da Estrutura de 
Sa(ide 
Diretor do Departamento de Estrutura da 
SaCide Saüde 
01 Assisténcia Saüde Diretor do Departamento de Assistência a 
Saüde Saüde 
01 Vigilància em Saüde Diretor do Departamento de Vigilancia em 
Sade Saüde 
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Municipio de Chopinzinho 
ESTADO DO PARANA 
CNPJ 76,995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA 
01 Gerência e Controle 
Assistcncial 
Diretor do Departamento de Gerência e 
Controle Assistencial Assistência Social 
01 Proteçäo Social Básica Diretor do Departamento de Proteco 
Social Básica Assistência Social 
01 Protecäo Social 
Especializada 
Diretor do Departamento de Proteçäo 
Social Especializada Assistência social 
01 PolIticas para Mulheres 
e Familia 
Diretor do Departamento de PolIticas para 
Muiheres e FamIlia Assistência Social 
01 
Gestäo do 
Desenvolvimento 
Econômico 
Diretor do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico 
Desenvolvimento 
Econômico, lnovacão e 
Tecnologia 
01 
Turismo 
Diretor do Departamento de Turismo 
Desenvolvimento 
Econômico, lnovacao e 
Tecnologia 
01 Agricultura Diretor do Departamento de Agricultura Agricultura, Pecuária e 
Meio Ambiente 
01 Pecuária e Zootecnia Diretor do Departamento de Pecuária e 
Zootecnia 
Agricultura, Pecuria e 
Meio Ambiente 
01 Meio Ambiente Diretor do Departamento de Meio 
Ambiente 
Agricultura, Pecuária e 
Meio Ambiente 
01 Assuntos indIgenas Diretor do Departamnto de Assuntos 
Indigenas 
Agricultura, Pecuária e 
Meio Ambiente 
02 Procuradoria Geral do 
Municiplo Assessor JurIdico 20 h Procuradoria Geral do 
MunicIpio 
02 Procuradoria Geral do 
Municipio Assessor Jur Idico 40 h Procuradoria Geral do 
MunicIpio 
Coordcnadoria 
Municipal dc Protcçäo 
no Conaumidor 
Pr1OCON(Revogado) 
Coordciiador do PROCON(Revogado) 
Procuradoria Geral do 
MunicIpio (Revogado) 
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VERIFICAçAO DAS 
ASSINATURAS 
COdigo para verificacao: 2BBC-B2EE-6C42-B26D 
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/ EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.894.719-68) em 1310512021 10:19:18 (GMT-03:00) 
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