norma nº 3898/2021

Municipio de Chopinzinho 
ESTADO DO PARANA 
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Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811.. Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA 
LEI No 3.898/2021, DE 13 DE MAIO DE 2021 
Altera a Lei no 2.244/2007, de 31 de outubro 
de 2007 alterada pelas Leis n.° 3.614/2017 de 
23 de marco de 2017 e 3.862/2020 de 22 de 
dezembro de 2020, que dispôe sobre a 
organizacao do Sistema Municipal de Defesa 
do Consumidor - SMDC, institui a 
Coordenadoria Municipal de Protecão e 
Defesa do Consumidor - PROCON, o 
Conselho Municipal de Defesa do 
Consumidor - CMDC e o Fundo Municipal de 
Defesa do Consumidor - FM DC. 
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANA, no uso das atribuicöes que 1he são 
conferidas por Lei, 
Faz saber, que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. V. A Lei no 2.244/2007, de 31 de outubro de 2007 alterada pelas Leis n.° 3.614/2017 de 23 
de marco de 2017 e 3.862/2020 de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes 
alteraçoes: 
"Art. 4' A Coorderiadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON 1
ficará virteulada ao Gabinete do Pre fe/to. 
Art. 12 
(REVOGADO) 
11 
Art. 20 — Os demais artigos da Lei no 2.244/2007, de 31 de outubro de 2007 alterada pelas Leis 
n.° 3.614/2017 de 23 de marco de 2017 e 3.862/2020 de 22 de dezembro de 2020, 
permanecem inalterados. 
Art. 40 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogando as disposiçöes que Ihe 
sejam contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, DE 13 DE MAIO DE 2021. 
Edson Luiz Cenci 
Prefeito 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municipios do Sudoeste do Parana 
DIOEMS 
EDIcA0 N° C.23'3 deY/O')/2021 
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RCP 
vERIFIcAçA0 DAS 
ASSINATURAS 
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas: 
EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.894.719-68) em 13/05/2021 10:19:18 (GMT-03:00) 
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