norma nº 3900/2021

Munia"pio de Chopinzinho 
ESTADO DO PARANA 
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel ProcOpio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA 
LEI No 3.900/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a receber em 
doacao a Chácara fl.° 201-F-7, Rua Projetada 
"Marginal Moinho Veiho", situada no quadro 
urbano, para regularizacao de rua e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANA, no uso das atribuiçOes que Ihe são conferidas 
par Lei, 
Faz saber, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica a Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, em doaçâo area total de 502,14rn2 
(quinhentos e dois metros quadrados e quatorze decimetros quadrados), sendo de propriedade de 
EL01 MARCEL CHICHORRO e de sua esposa IVANETE DE BRITO CHICHORRO, denominada 
corno Chácara n.° 201-F-7, Rua Projetada "Marginal Moinho Veiho", situada no quadro urbano de 
Chopinzinho, sob matrIcuia n.° 28.767, do CartOrio de Registro de lmôveis da Comarca, conforme 
descriçöes abaixo: 
a) Chácara n.° 201-F-7, Rua Projetada "Marginal Moinho Veiho", situada no quadro urbano de 
Chopinzinho, sob matricula fl.0 28.767, do CartOrio de Registro de lrnOveis da Comarca, corn area 
total de 502,14m2 (quinhentos e dois metros quadrados e quatorze decirnetros quadrados), corn 
as seguintes limites e confrontaçoes: 
Partindo do marco P104, coordenada plana 7.139.653,9969m Norte e 347.818,8607m Leste, 
deste segue confrontando corn A RUA MARGINAL MOINHO VELHO, corn distância de 14,00m e 
azimute piano de 105°17'04", chega-se ao P103, deste segue confrontando corn A CHACARA 
N.° 201-F-5, corn distäncia de 14,92m e azimute piano de 209045'00" chega-se ao P102, deste 
segue confrontando corn A CHACARA N.° 201-F-4 corn distância de 16,33m e azimute piano de 
209°45'00" chega-se ao P101, deste segue confrontando corn A CHACARA N.° 201-F-3, corn 
distância de 12,64m e azimute piano de 209°45'00" chega-se ao P100, deste segue confrontando 
corn a RUA ALUIZO AZEVEDO, corn distância de 25,08m e azimute piano de 343003'53" chega￾se ao P84, deste segue confrontando corn A CHACARA N.° 201-F-6, corn distância de 5,58m e 
azimute piano de 86°55'16" chega-se ao P105, deste segue corn distância de 20,17m e azimute 
piano de 29°45'00" chega-se ao P104, ponto inicial da descrição deste perirnetro. 
A descrição cornpieta do perirnetro consta em memorial topográfico anexo. 
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Munia"pio de Chopinzinho 
ESTADO DO PARANA 
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA 
Art. 20A area objeto da doação passa a fazer parte da Rua Projetada Marginal Moinho Veiho ate 
a Rua Aluizo Azevedo, situada no quadro urbano, no Bairro São Sebastião, deste Municipio. 
Art. 31 As despesas decorrentes corn a execuçâo da presente Lei correräo por conta de dotação 
orçamentária municipal vigente. 
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçöes em contrârio. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZI - .4 14 DE MAIO DE 2021. 
En Luiz 
Prefeito 
Publicado no Diário Oficial dos 
MunicIpios do Sudoeste do Paraná 
DIOEMS 
EDIcAO N023) de j t LOS /2021 
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