norma nº 3905/2021

ff Municipio de Chopinzinho 
ESTADO DO PARANA 
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel ProcOpio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA 
LEI No 3.905/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021 
Altera a Lei n° 3.727/2018 de 10 de setembro 
de 2018, que instituiu o Programa de 
lnçentivo ao Esporte Amador no àmbito do 
Municipio de Chopinzinho. 
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANA, no uso das atribuiçoes que Ihe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 10. Altera a Lei n° 3.727/2018 de 10 de setembro de 2018, passa a vigorar corn as 
seguintes alteraçöes: 
"Art. 37 
§ 
40 A prestacao de contas referente ao recebimento de Bolsa At/eta e Bolsa Técnico, 
ocorrerá através da avalia cáo dos seguintes docurnentos: 
/ - re/atOrios da execução do piano de trabaiho, piano de treino e/ou participaçao de 
cornpeticOes; 
II - reiatOrio final do cumprimento das atividades e resuitados corn local, data, 
reportagens e fotos; 
Ill - re/atOrios de frequencia das atividades desenvolvidas." 
Art. 20. Os demais artigos da Lei n03 727/2018 de 10 de setembro de 2018, permanecern 
inalterados. 
Art. 31. Ficam convalidados todos Os atos praticados anteriormente a esta Lei. 
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHO NZI 
Edson Luiz Cend 
Prefeito 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municipios do Sudoeste do Paranã 
DIOEMS 
EDIçAO N°3#3 de /2021 
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DE 02 DE JUNHO DE 2021.