norma nº 3907/2021

Municipio de Chopinzinho 
ESTADO DO PARANA 
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel ProcOpio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA 
LEI No 3.907/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021 
Altera a Lei n° 3.730/2018, de 10 de setembro 
de 2018 alterada pelas Leis n.° 3.764/2019, do 
15 do marco de 2019, 3.782/2019, do 31 do 
juiho de 2019, 3.829/2020, de 04 de junho de 
2020, 3.847/2020, de 08 de setembro do 2020 e 
pola 3.848/2020, do 08 do setembro do 2020, 
que dispôe sobre o Programa do 
Dosonvolvimento Econômico e Social do 
Chopinzinho, amplia incentivos e simplifica 
procodimontos, corn objetivo de instalaçao, 
arnpliaçâo, manutencao e fomento do 
atividados industrials, empresariais ou 
socials. 
0 PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANA, no usa das atribuiçöes que Ihe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica autorizado a Executivo Municipal a alterar a Anexo I das Leis n° 3.730/2018, de 
10 de setembro de 2018, 3.829/2020 de 04 de junho de 2020, 3.847/2020 de 08 de setembro 
de 2020 e 3.848/2020 de 08 de setembro de 2020, que dispöe sobre a Prograrna de 
Desenvolvirnento Econômico e Social de Chopinzinho, amplia incentivos e simplifica 
procedirnentos, corn objetivo de instalaçao, ampliacão, rnanutençãa e famento de atividades 
industrials, empresariais ou sociais, que passam a vigorar corn as seguintes alteraçOes: 
Art. 20 - Os dernais artigos e anexos da Lei no 3.730/2018, de 10 de setembro de 2018, 
alterada pelas Leis n.° 3.764/2019, de 15 de marco de 2019, 3.782/2019, de 31 de julho de 
2019, 3.829/2020, de 04 de junho de 2020, 3.847/2020, de 08 de setembro de 2020 e pela 
3.848/2020, de 08 de setembro de 2020, permanecern inalterados. 
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoganda as disposiçöes que Ihe 
sejarn contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO DE CH.OPJ4JZINH 17 DE JUNHO DE 2021. 
Edson Luiz Co 
Prefeitp 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municipios do Sudoeste do Paranã 
DIOEMS 
EDlçAo N023 3 deii / ( /2021 
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Item Lei n.° Area Descricão do patrimônio Modalidade 
II 
alunicIpio de Chopinzinho 
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ANEXO I 
10 
Chicote lixador polidor para formas 
livres em pedra ou bordas, motor 2 
HP, de acordo corn a NBR 7094, 
nUmero de registro patrimonial no 
13746. 
Permissão de Uso Môvel 
11 Motor 1OCV, Bifásico, nUmero de 
registro patrimonial n° 13748. Permissão de Uso Môvel 
12 Motor 1OCV, Bifásico, nUmero de 
registro patrimonial n° 13749. Permissão de Uso Môvel 
13 Motor 1OCV, Bifásico, nürnero de 
registro patrimonial n° 13750. Permissão de Uso Móvel 
14 
Compressor corn motor de 10CV, 
Bifásico, manga da borracha corn 
engate e lubrificador, nürnero de 
registro patrimonial no 13751. 
Permissão de Uso Móvel 
15 
Compressor corn motor de 10CV, 
Bifásico. manga da borracha corn 
engate e lubrificador, nümero de 
registro patrimonial no 13752. 
Permissão de Uso Móvel 
16 
Compressor corn motor de 10CV, 
Bifásico. manga da borracha corn 
engate e lubrificador, nümero de 
registro patrimonial no 13753. 
Perrnissão de Uso MOvel 
17 
Perfuratriz RBD, perfuraçâo Umida, 
nUmero de registro patrimonial no 
13754. 
Permissâo de Uso Môvel 
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18 
Perfuratriz RBD, perfuraçäo Umida, 
nümero de registro patrimonial no 
13755. 
Permissão de Uso MOvel 
19 
Perfuratriz RBD, perfuração Umida, 
nümero de registro patrimonial no 
13756. 
Permissão de Uso Móvel 
20 
Serra autornática para Agata motor 
de 5 HP trifásica corn reservatório 
para lubrificante, numero de registro 
patrimonial no 13933. 
- Permissao de Uso M ovel 
21 
Calibrador para definir formatos de 
anéis, brincos e colaes (seminova), 
nurnero de registro patrimonial n 
13934. 
Permissa o de Uso M ovel 
22 
Vibrador para polimento de joias 
(seminovo), nürnero de registro 
patrimonial n°13935. 
Permissão de Uso Môvel 
23 
Vibrador redondo para polimento de 
joias (seminovo), nümero de registro 
patrimonial no 13936. 
Permissão de Uso Môvel 
24 
Bancada Manual para acabamento 
das pedras para brincos e colares 
. (seminova), numero de registro 
patrimonial no 13938. 
- Permissao de Uso Movel 
25 
Furadeira e Lixadeira, corn 4 
conjuntos de brocas diamantadas 
rnarca RSP, corn lâminas de lixas e 
de serras, nümero de registro 
patrimonial n°14574. 
Permissão de Uso Móvel 
26 Cabine corn lava jato, vibrador de 
pedras, batedor de pedras e esmeril 
trifásico, nümero de registro 
Permissão de Uso MOvel 
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Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel ProcOpio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA 
patrimonial no 14575. 
27 
Forno para queima de pedras e 
metais, nümero de registro 
patrimonial no 14576. 
Permissão de Uso Môvel 
28 
Furadeira para pedras corn jogo de 
lârninas e serras, nümero de registro 
patrimonial no 14577. 
Perrnissão de Uso MOvel 
29 
Serra manual para pedras corn jogos 
de serras rnarca RSP, nUmero de 
registro patrimonial n°14578. 
Permissão de Uso Móvel 
30 
Serra manual para pedras corn jogos 
de serras marca RSP, nümero de 
registro patrimonial n014579. 
Permissão de Uso Móvel 
31 
Bomba Positiva Helicaidal, corn 
capacidade de 300 L/H, corn 
acionamento, dosador, tipo pedal 
acelerador, nümero de registro 
patrimonial no 7428. 
Permissão de Uso Môvel 
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