norma nº 3910/2021

ff Municipio de Chopinzinho 
ESTADO DO PARANA 
CNPJ 76.995,414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel ProcOpio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA 
LEI No 3.910/2021. DE 05 DE JULHO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo municipal alocar 
recursos em conta corrente especifica, a 
titulo de garantia de financiamentos 
concedidos por instituicôes financeiras, em 
convênio corn a GARANTISUDOESTE, e dá 
outras providências, 
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANA, no uso das atribuiçôes que Ihe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado alocar em conta corrente bancária 
especifica em nome do Municipio de Chopinzinho, recursos no valor de ate R$ 150.000,00 
(cento e cinqlienta mil reais), a tltulo de garantia de financiamentos a serern concedidos por 
instituiçôes firianceiras, em convênio corn a GARANTISUDOESTE, aos microempreendedores 
individuals, micros e pequenas empresas e Para produtores da agricultura familiar, exceto Para 
garantir créditos de médias empresas e agroindüstrias, observando-se em tudo os requisitos 
constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 10 Fica aLtorizado o Municipio a celebrar termo de fomento, termo de colaboraçao ou 
instrumento congênere corn a GARANTISUDOESTE, Para os fins estabelecidos nesta Lei. 
§ 20Existindb saldo residual de valores de exercicios anteriores em conta corrente bancária 
especifica em nome do Municipio de Chopinzinho, fica autorizado o Poder Executivo a abrir 
créditos orçahientários e proceder alocacao ate o lirnite previsto no caput deste artigo. 
§ 30 Os recusos financeiros alocados nos termos do caput deste artigo poderão ser utilizados 
durante a vigência do respectivo termo de fomento, termo de colaboracao ou instrumento 
congenere, cuja vigência, considerando todas as prorrogaçOes por aditivos, não deverá 
ultrapassar q prazo máximo de 48 (quarenta e oito) rneses. 
§ 40 A garantia referida no caput deste artigo tern por objetivo: 
- fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estimulo a arnpliaçâo do acesso ao 
crédito Para microempreendedores individuals, micro e pequenas empresas e produtores da 
agricultura familiar, corn atuação no âmbito do Municipio de Chopinzinho; 
II - possibilitar o incremento de outros beneficios, como suporte técnico e gerencial e menores 
taxas de juros em funçao da diluicao do risco; 
Ill - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficios. 
§ 50 Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de 
eventual inadirnplência por parte dos beneficiários, referente aos financiamentos obtidos 
perante a rede bancária conveniada corn a GARANTISUDOESTE. 
§ 60Ocorrerido eventual inadimplência, o processo de cobrança serâ conduzido pela rede 
bancária conveniada e pela GARANTISUDOESTE, conforme termo de fomento, termo de 
colaboraçãô ou instrumento congénere. 
I)h,-..-.,. 1 ,-1-. • 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogando as disposiçaes em 
contrário. 
(D - - 1 
GABINETE DO PREFEITO DE C)OPINZINéR, 05 DE JULHO DE 2021. 
Municipio de Chopinzinho 
ESTADO DO PARANA 
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procôpio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA 
§ 70 Em caso de eventual inadimpléncia os recursos serão transferidos para a rede bancária 
conveniada corn a GARANTISUDOESTE, detentora dos direitos do crédito. 
§ 80 Apôs a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, os 
recursos serãb devolvidos ao Municipio, mediante depósito em conta corrente especIfica, 
devidamente corrigidos e os demais encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos 
extrajudiciais è judiclais, conforme termo de fomento, termo de colaboraçao ou instrumento 
congénere. 
§ 90 Ocorrendo inadimpléncia de proposta emitida corn aval de recursos püblicos do Municipio, 
a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de avais, validada pelo 
Tribunal de Contas. 
Art. 20 No procedimento de concessâo do financiamento deverá ser observado a exigência da 
contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos termos do artigo 
40, § 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 10A rede bancária conveniada e a GARANTISUDOESTE exigirá do beneficiário 
contragarantia, a qual será analisada no momento da concessâo do financiamento. 
§ 20 A garartia concedida pelo fundo municipal nâo excederá 80% (oitenta por cento) do 
financiamento. 
LS— 
Edson Luiz Cenci 
Prefeito 
Publicado no Diârio Oficial dos 
Municipios do Sudoeste do Parana 
DIOEMS 
EDIçAO N°.'39(, deQifj2O2l