norma nº 3911/2021

unicípio de Chopinzinho
ESTADO DO PARANA
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI N.º 3.911/2021, DE 30 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal promover
regularização fundiária urbana de interesse
social dos Loteamentos: Frei Vito e Estefano
Melotto, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a promover regularização fundiária de interesse
social de terrehos de propriedade do Município dos Loteamentos Frei Vito e Estefano Melotto.
Parágrafo único: A regularização dar-se-á em cumprimento as Leis Municipais nº 1.620/1999
alterada pela Lei nº 1.765/2004 e Lei 2.174/2007, às pessoas legitimas de posse comprovadas
pelo cadastro público da época, título de propriedade e/ou declarações de posse, possibilitando
a escrituração aos posseiros atuais, como os consequentes contratos de compra e venda. Será
beneficiado afjueles que ocuparem o imóvel na data da promulgação da presente lei, não
beneficiando eventuais transferências posteriores.
Art. 2º - As pessoas que comprovarem a legitimidade da posse e encontram-se com débitos
junto ao Município, deverão efetuar o pagamento para posteriormente efetivar a transferência
do imóvel para sua propriedade.
Art. 3º - A avaliação dos imóveis para fins de ITBI será o valor venal.
Art. 4º - Expedido parecer da Divisão de Patrimônio, o proprietário munido do mesmo fará a
escritura pública junto ao Tabelionato de Notas e de Protestos de Títulos, e posteriormente
efetuar a transferência do imóvel junto ao Registro de Imóveis, no prazo máximo de 01 (um)
ano.
Art. 5º - Serão reduzido em 50% (cinquenta por cento) as custas do Cartório de Registro de
Imóveis devidas pelos registros correspondentes à primeira aquisição imobiliária decorrente da
regularização fundiária de interesse social devidamente comprovada nos termos desta lei,
conforme disposto no item XIX, letra “b”, da Tabela XIII, Tabela de Custas TJPR, Lei Estadual
nº 18.695 de/22 de dezembro de 2015.
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ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Art. 6º - A regularização fundiária urbana de interesse social previstos nesta lei dependerá de
requerimento especifico dirigido a Divisão de Patrimônio do Município, que terá o prazo de 15
(quinze) dias pára emissão do parecer.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigência pelo
período de 12 (tioze) meses, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHÓPINZINHO!PR, 30 DE JULHO DE 2021.
NS”
N/A 5
Ny
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Publicado ho Diário Oficial dos
Municípios do Sudoeste do Paraná
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