materia nº 19039/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA
Rua Dr. Francisco Beltrão,112 - Fone/Fax (046) 3252-2233
e-mail- cmclevelandiaGogmail.com
CLEVELÂNDIA- CIDADE PORTAL DO SUDOESTE
85.530-000 - Clevelândia - Paraná
Requerimento nº 035/2026 — Manoel Augusto Gollub Inocêncio
Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores
Venho novamente trazer a esta tribuna a situação da passagem de servidão
localizada no final da Rua Coronel Pedro Pacheco, no Bairro Anita Pacheco.
Há mais de um ano os moradores aguardam providências do Poder Pú-
blico. Diversos pedidos já foram feitos anteriormente, porém, até agora, a comu-
nidade continua apenas recebendo respostas genéricas e vagas, aquelas respostas
prontas de sempre: “tão logo”, “assim que possível” ou “quando houver recur-
sos”.
Enquanto isso, as famílias seguem convivendo diariamente com barro, po-
eira, dificuldades de acesso, insegurança e abandono.
Agora, os próprios moradores organizaram um abaixo-assinado, demons-
trando que essa não é mais uma cobrança isolada de vereador, mas sim um pe-
dido coletivo e legítimo da população que cansou de esperar.
Estamos falando de uma via com ocupação consolidada, moradores que
pagam IPTU e cidadãos que merecem respeito, infraestrutura mínima e digni-
dade.
Diante disso, reforçamos o pedido para:
- Regularização da passagem de servidão;
- Inclusão oficial da via no sistema viário municipal;
- Melhorias emergenciais, como cascalhamento e nivelamento;
- E planejamento para futura pavimentação.
Esperamos que desta vez a resposta não fique apenas no papel ou nas pro-
messas genéricas de sempre, mas que as providências realmente aconteçam.
Era o que tinha a solicitar.
Atenciosamente, >)
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026.
nos Beer — Vereador RECEBIDO EM 15/09 J2b
VISTO
=
Henrique Dall” Asta - Vereador
ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES
Nós moradores da passagem de servidão localizada no final da Rua Coronel Pedro
Pacheco, bairro Anita Pacheco (acima do Clube Cultural Clevelandense/CCC; acima da escola
particular AMMA Educar; acima da residência do senhor José Caetano Munhoz da Rocha
Pacheco) — na cidade de Clevelândia/PR, viemos por meio deste, manifestar nossa
solicitação ao Poder Público Municipal para a adoção de medidas urgentes em relação a
referida via.
Imagem da via:
Solicitamos:
- A regularização da passagem de servidão, com sua incorporação ao sistema viário
municipal;
- À abertura oficial da via e inclusão no cadastro urbano do município;
- À execução de melhorias emergenciais, como nivelamento e cascalhamento;
- À implantação de futura pavimentação asfáltica.
Justificativa:
- À referida via já possui ocupação consolidada, com diversas famílias residentes, sendo
que as mesmas já pagam IPTU, além de tráfego constante de veículos. No entanto
encontra-se em condições precárias, sem infraestrutura básica, via de estrada de terra, o
que compromete a mobilidade, a segurança, saúde e a qualidade de vida dos moradores.
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Código Tributário Nacional | LEI Nº
5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Art. 32.0 imposto, de competência dos Municípios, sôbre a
propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza
ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona
urbana do Município.
81º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana à
definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da
existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos
incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
IH - abastecimento de água;
LI - sistema de esgotos sanitários;
IV -rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3
(três) quilômetros do imóvel considerado.
8 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis,
ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos
órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao
comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos
têrmos do parágrafo anterior.