materia nº 5/2024

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 005/2023





SÚMULA: ACRESCE o INCISO i-a AO ART. 5° E AO ART. 6° Da Lei Municipal n°. 2.689/19, que trata SOBRE AS DIRETRIZES DE ARRUAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO, CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM DE CLEVELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1°.	Ao art. 5° da Lei Municipal n°. 2.686/19, será acrescido o inciso I-A com a seguinte redação:

“I-A	Via de Trânsito Rápido: aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.”



Art. 2°.	Ao art. 6° da Lei Municipal n°. 2.686/19, será acrescido o inciso I-A com a seguinte redação:

“I-A	Via de Trânsito Rápido:

		

		- Rodovias marginais a PRC-280



CX	Caixa de rua: 10,00m (dez metros);

CR	Caixa de rolamento: 8,00m (oito metros);

A	Faixa de acostamento: 1,00m (um metro) de cada lado da via.”



Art. 3°.	O art. 7° da Lei Municipal n°. 2.686/19, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 7°	O Sistema Viário Básico, indicado no Anexo I, Mapa do Sistema Viário Básico parte integrante desta Lei, é formado por vias de trânsito rápido, vias de acesso, principal, coletoras e locais conforme classificação do Artigo anterior e assim descritos:



Art. 4°.	Ao art. 7° da Lei Municipal n°. 2.686/19, será acrescido o inciso I-A com a seguinte redação:

“I-A	Via de Trânsito Rápido: Rodovias marginais a PRC-280 indicadas no Mapa de Continuidade e Previsão de Arruamento.”



Art. 5°.	O Anexo III – Mapa de Continuidade e Previsão de Arruamento, passa a ser parte integrante da presente lei.



Art. 6°.	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7°.	Revogam-se as disposições em contrário.



GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 23 DE FEVEREIRO DE 2024





RAFAELA MARTINS LOSI

Prefeita Municipal