| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL N° 2.686/2029, QUE TRATA DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE CLEVELÂNDIA-PR-PDM |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 21/2024 Altera a redação do Art. 117 da Lei Municipal n°. 2.686/2019, que trata das Diretrizes do Plano Diretor do Município de Clevelândia, Pr. – PDM. Art. 1°. O Art. 117, da Lei Municipal n°. 2.686/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 117 Este plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será obrigatoriamente revisto a cada dez anos”. Art. 2°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL. CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 30 DE AGOSTO DE 2024. RAFAELA MARTINS LOSI Prefeita Municipal