norma nº 2889/2025

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
meme PORTAL DO SUDOESTE
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LEINº2.889/2025
Prorroga a vigência do Plano Municipal
de Educação, regulamentado pela Lei
Municipal nº 2.529 de 17 de junho de
2025.
O Poder Legislativo de Clevelândia, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº 2.529/2015, que
dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei
com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do Plano Municipal
de Educação dependerão da aprovação do Projeto de Lei Federal nº 2.614/2024,
que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo artigo 6º concede
o prazo de um ano, contado da data de sua publicação, para que os municípios
aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a prorrogação do novo Plano Municipal de Educação, os órgãos
responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de
execução das metas e estratégias definidas no Plano ainda vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ, EM 12 DE JUNHO DE 2025.
RAFAELA
EEsmatos at
0413361497 Fado Publicado Edição Rand Páfia=s
Rafaela Martins Losi
Prefeita Municipal | Pa ES
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