norma nº 2894/2025

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
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o “LEI Nº 2.894/2025
Institui o Programa de Incentivo à Cultura no
Município de Clevelândia-PR, voltado ao
apoio, financeiro ou de outra natureza, a
entidades culturais sediadas no município,
para participação em competições oficiais em
âmbito nacional.
Publicado Edição 3 Pig
Jornal —— AMP
O Poder Legislativo de Clevelândia, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Cultura, destinado a
auxiliar equipes oficiais que integrem atividades culturais representando
Clevelândia na participação em competições oficiais, limitado a três viagens
oficiais por ano, em todo o território nacional, mediante cumprimento do
regramento estabelecido nesta Lei, resguardada, em qualquer hipótese, a
supremacia do interesse público e demais princípios inerentes da atividade
administrativa.
Art. 2º Constituem objetivos da presente Lei o incentivo à cultura
enquanto direito constitucional, na forma do art. 215 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, primando, sempre que possível, pelo
desenvolvimento humano, social de saúde e bem estar.
Art. 3º O suporte, financeiro ou não, de que trata esta Lei, limitado a 3
(três) viagens oficiais anuais, poderá ocorrer na forma de:
| - alimentação de equipes em competições fora do território municipal,
nas hipóteses em que não seja fornecida gratuitamente pela organização do
evento;
II - transporte de equipes para competições fora do território municipal,
podendo este ocorrer a título de transporte com veículo próprio da
municipalidade, contratados e/ou passagens de transporte viário, vedado auxíli
a título de pagamento de combustível utilizado em veículos de terceiros;
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|Il - hospedagem de equipes em competições fora do território municipal,
nas hipóteses em que não seja fornecida gratuitamente pela organização do
evento;
IV - inscrição de equipes em competições fora do território municipal, nas
hipóteses em que seja cobrado pela organização dos eventos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante prévio
procedimento licitatório ou outro instrumento legal compatível, profissionais
especializados na área, com comprovada experiência e atuação reconhecida,
para ministrar oficinas, cursos ou outras atividades de formação cultural
vinculadas aos programas e projetos previstos nesta Lei.
g 1º — A contratação deverá observar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
8 2º — Os critérios para seleção e contratação deverão considerar a
capacitação técnica, experiência comprovada na área cultural específica e
vínculo com a tradição cultural local ou regional.
8 3º - A contratação dos profissionais de que trata este artigo poderá
ocorrer na forma de prestação de serviços, mediante licitação na modalidade
adequada;
8 4º — Na hipótese de o Município fornecer profissional para ministrar as
atividades previstas neste artigo, será assegurado o percentual mínimo de 30%
(trinta por cento) das vagas disponíveis para crianças em situação de
vulnerabilidade social, devidamente cadastradas nos programas da Assistência
Social do Município.
Art. 5º As equipes que solicitarem os incentivos de que trata esta Lei
deverão preencher formulário na Secretaria Municipal de Cultura, instruindo-o
com todas as informações e documentações necessárias, no prazo mínimo de
quinze dias úteis antecedentes ao incentivo pretendido, ressalvados casos
fortuitos e de força maior.
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8 1º De posse do requerimento formalizado e respectiva documentação,
será deferido integralmente, parcialmente ou negado pelo Secretário de
Educação, Cultura e Esporte, o qual remeterá sua decisão justificada para o
chefe do Poder Executivo para análise e decisão final.
8 2º Os incentivos financeiros de que trata esta Lei se efetivarão mediante
reembolso ao beneficiário, limitando-se aos incentivos previamente autorizados
na forma do parágrafo anterior e mediante a devida comprovação por notas
fiscais e documentos equivalentes.
$ 3º Somente farão jus aos benefícios desta Lei atletas que efetivamente
estiverem inscritos nas respectivas competições, vedado auxílio a
acompanhantes e quaisquer outras pessoas que não componham efetivamente
a equipe inscrita.
$ 4º Os auxílios previstos nesta Lei restringem-se a competições oficiais.
Art. 6º O deferimento ou não dos auxílios e incentivos requeridos atenderá
a disponibilidade orçamentária, logística e administrativa da municipalidade,
assim como ao interesse público, podendo ser negado ou deferido parcialmente,
à discricionariedade da Administração Municipal, nos termos desta Lei e dos
princípios administrativos e regramentos norteadores da atividade pública.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal estabelecerá os valores e demais
critérios dos respectivos auxílios previstos nesta lei através de Decreto, a ser
editado no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Lei, atualizando-o
quando necessário, pela mesma forma.
Art. 8º As entidades contempladas com os incentivos previstos nesta Lei
deverão, anualmente, realizar atividades, projetos ou serviços sociais em favor
de entidades filantrópicas devidamente cadastradas no Município de
Clevelândia, sob pena de indeferimento do incentivo requerido.
Parágrafo único. A partir do segundo requerimento de incentivo
financeiro, a requerente deverá comprovar, por meio de documentação, o
cumprimento do disposto no caput deste artigo.
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— Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias de recursos próprios da municipalidade, consignados
no orçamento vigente e suplementados se necessário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ, 30 DE JUNHO DE 2025.