norma nº 2895/2025

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
a PORTAL DO SUDOESTE —
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FonelFax: (046) 3252-8000
LEI Nº2.895/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação
Clevelandense de Artes Marciais.
O Poder Legislativo de Clevelândia, Estado do Paraná, aprova e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Clevelandense
de Artes Marciais, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de
associação civil sem fins lucrativos, de cunho filantrópico, assistencial,
promocional, recreativo e educacional, inscrita no CNPJ sob O
nº46,511.008/0001-13, com sede a Rua José Leocir Valério, nº 101, neste
município de Clevelândia/PR, nos termos da Lei Municipal n.1.743/ 2001, de 20
de dezembro de 2001.
Art. 2º A entidade em pauta, deverá apresentar até o dia 30 de abril
de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso
a entidade:
I- deixar de cumprir o contido no caput do artigo segundo;
Hl- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços
compreendidos;
Hll- alterar a sua denominação e dentro de noventa dias contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência no departamento da
Prefeitura Municipal. Publicado Edição No3BEbáp
Em OQ / 07/25
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MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
— PORTAL DO SUDOESTE ———
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FonelFax: (046) 3252-8000
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei nº010/2025-L, de autoria de todos os
integrantes deste Poder Legislativo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ, 08 DE JULHO DE 2025.
04133614976 Eis:
Rafaela Martins Losi
Prefeita Municipal