norma nº 2896/2025

EM; MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
mm PORTAL DO SUDOESTE ——— —
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
LEI Nº2.896/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Proteção aos Animais de Clevelândia.
O Poder Legislativo de Clevelândia, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Proteção aos
Animais de Clevelândia-Apac, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 21.126.785/0001-13, com sede a Rua Mestrinho, nº 166, Bairro
São Sebastião neste município de Clevelândia/PR, nos termos da Lei Municipal
n.1.743/ 2001, de 20 de dezembro de 2001.
Art. 2º A entidade em pauta, deverá apresentar até o dia 30 de abril
de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso
a entidade:
I- deixar de cumprir o contido no caput do artigo segundo;
HI- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços
compreendidos;
ll- alterar a sua denominação e dentro de noventa dias contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência no
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departamento da Prefeitura Municipal. Publicado Edição Nº 33 Pág
Em 07 7/07 7/95 —
Jornal ANMP
Co CLEVELÂNDIA ———
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MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FonelFax: (046) 3252-8090
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei nº011/2025-L, de autoria de todos os
integrantes deste Poder Legislativo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ, 08 DE JULHO DE 2025
RAFAELA
MARTINS LOS!
04133614976
Rafaela Martins Losi
Prefeita Municipal