norma nº 2918/2025

+ MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
eee PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia- Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530- 000 - Fone/Fax: (046) 3252-8000
LEI Nº2.918/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa "Presente na Escola".
O Poder Legislativo de Clevelândia, Estado do Paraná, aprova e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
“Programa Presente na Escola”, com o objetivo de distribuir item comemorativo
referente as festividades de Páscoa, Dia das Crianças e Natal às crianças
regularmente matriculadas na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A distribuição dos itens comemorativos poderá
ocorrer em uma ou mais das festividades mencionadas, conforme planejamento
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Programa Presente na Escola consiste no fornecimento
gratuito de brinquedo ou doces para todas as crianças matriculadas na rede
municipal de ensino, por meio da entrega de itens comemorativos de caráter
simbólico e inclusivo.
Art. 3º O Programa Presente na Escola contará, anualmente, com
recursos equivalentes a cem salários mínimos vigentes no território nacional,
destinados exclusivamente à aquisição dos itens a serem distribuídos, cuja
compra se dará mediante procedimento licitatório.
Parágrafo único. Os recursos destinados à execução do Programa
Presente na Escola deverão estar previstos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município, correndo à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria
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MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORTAL DO SUDOESTE
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia-Paraná
Cx. Postal nº. 61, CEP, 85.530-000 - FonelFax: (046) 3252-8000
Art. 4º Fica designado como órgão gestor do programa criado por esta
Lei, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente
Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ, 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
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