norma nº 2831/2023

LEI N°2.831/2023



Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. 



O Poder Legislativo de Clevelândia, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 



Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.



§1° O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos profissionais descritos no caput, e se mantém vinculado ao período e manutenção do repasse financeiro efetivado pela União em favor do Município, e será pago retroativamente ao mês de maio de 2023, quando iniciou o repasse da União.



§2° Os repasses serão efetivados como abono complementar do piso nacional aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, proporcionalmente à jornada de trabalho, cuja remuneração não atinjam o valor determinado pela Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022.



§3º O valor do abono complementar a que se refere esta Lei não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, e incidirão os descontos previdenciários, e somente será pago pelo Município enquanto perdurar o repasse financeiro da União.



Art. 2º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).



Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.



Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Municipal, sob pena de suspensão do repasse.



Art. 4° A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.



Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022.



Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 



GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.









Rafaela Martins Losi

Prefeita Municipal