| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de participação em consórcio para adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, para combate à pandemia do coronavírus. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.118 DE 19 DE MARÇO DE 2021. Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de participação em consórcio para adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, para combate à pandemia do coronavírus. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 2005 e demais normas aplicáveis, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a participação em consórcio para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, além de outras finalidades de interesse público para o combate à pandemia do coronavírus. Art.2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converte-se-á em contrato de consórcio público. Art.3º O consórcio que ora se retifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art.4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal nº 11.107. de 06 de abril de 2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade. Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ Em 19 de março de 2021, 60º da Emancipação Política. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br DANGELLES DECKI Prefeito em Exercício do Município de Corbélia Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1012/ta