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norma nº 1118/2021

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de participação em consórcio para adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, para combate à pandemia do coronavírus.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.118 DE 19 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de 
participação em consórcio para adquirir 
vacinas, medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde, para combate à 
pandemia do coronavírus.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 
2005 e demais normas aplicáveis, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas 
as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a participação em 
consórcio para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, 
além de outras finalidades de interesse público para o combate à pandemia do coronavírus.
Art.2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converte-se-á em contrato de 
consórcio público.
Art.3º O consórcio que ora se retifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica. 
Art.4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art. 8º da Lei Federal nº 11.107. de 06 de abril de 2005, podendo ser 
suplementada em caso de necessidade.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ 
Em 19 de março de 2021, 60º da Emancipação Política.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
DANGELLES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1012/ta

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