norma nº 1119/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 1.119 DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a aquisição de vacinas ao 
enfrentamento da COVID-19 no âmbito do 
Município de Corbélia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica autorizado a aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID-19 no 
âmbito do Município de Corbélia, Estado do Paraná.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Município a proceder diretamente ou por 
entidade representativa à negociação, aquisição e distribuição de vacinas em seu território, no 
caso de descumprimento do cronograma do Ministério da Saúde previsto no Plano Nacional de 
Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 ou quando a cobertura imunológica prevista 
pela União não for suficiente. 
Art.2º As receitas para aquisição de vacinas e os valores referentes, bem como a 
gestão administrativa à destinação de recursos, serão gerenciados pelo Fundo Municipal de 
Saúde.
Art.3º Autoriza o Poder Executivo a alocar, por meio de programas e ações, dotação 
orçamentária específica para aquisição de vacinas contra o Coronavírus (COVID-19)
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ 
Em 22 de março de 2021, 60º da Emancipação Política.
DANGELLES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1013/ta