norma nº 1122/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.122 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial 
para inclusão de elementos de despesas no 
orçamento de 2021, e no PPA 2018-2021, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para 
incluir os elementos de despesas conforme suplementações abaixo e a alterar os anexos do 
PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei nº 974 de 21/12/2017- PPA, 
e alterar a Lei nº 1.112 de 15/12/2020-LOA 2021, no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e 
onze mil reais):
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA
02.002.02.061.0020.2.115. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
553 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.480. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
552 - 3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 40.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA
551 - 3.1.90.94.00.00 01303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00
TRABALHISTAS
549 - 3.3.90.14.00.00 01303 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
550 - 3.3.90.33.00.00 01303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100.000,00
548 - 3.3.90.40.00.00 01303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 40.000,00
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
07.002.10.302.0140.2.905. MANUTENÇÃO DO COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012
554 - 4.4.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 8.000,00
PÚBLICO
Total da Suplementação: 211.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os 
provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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1964:
Redução:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
54 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA
356 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
07.002.10.302.0140.2.905. MANUTENÇÃO DO COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012
372 - 3.1.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 2.000,00
PÚBLICO
375 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 2.000,00
PÚBLICO
376 - 4.6.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 4.000,00
PÚBLICO
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.099.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.099.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
486 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
Total de Redução: 211.000,00
Art. 3º A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as 
omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2021 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 
2018-2021 à inclusão dos novos elementos de despesa.
Art. 4º As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão 
se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 13 de abril de 2021, 60º da Emancipação Política.
DANGELLES DECKI
Prefeito Municipal em Exercício
Não substitui o texto publicado no DOE 1283 de 13/04/2021, pág. 02-03.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1018/ta