norma nº 1123/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.123 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento geral do Município, no valor de R$ 2.137.750,00 (dois milhões cento e trinta e 
sete mil setecentos e cinqüenta reais) destinado ao reforço das seguintes dotações 
orçamentárias.
Suplementação:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
04.003.18.541.0300.2.190. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE 
AMBIENTAL
560 - 4.4.90.52.00.00 31843 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 270.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.1.115. REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL
557 - 4.4.90.52.00.00 31882 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 382.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
555 - 4.4.90.51.00.00 31880 OBRAS E INSTALAÇÕES 950.000,00
556 - 4.4.90.51.00.00 31881 OBRAS E INSTALAÇÕES 238.750,00
05.003.15.451.0310.1.160. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
559 - 4.4.90.51.00.00 31843 OBRAS E INSTALAÇÕES 240.000,00
05.003.15.451.0310.2.210. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, 
OBRAS E SERVIÇOS
558 - 4.4.90.52.00.00 31877 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 57.000,00
Total Suplementação: 2.137.750,00
Art. 2º Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso o 
provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de março de 1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de R$ 
2.137.750,00 (dois milhões cento e trinta e sete mil setecentos e cinqüenta reais):
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Receita:
Receita: 2.4.1.8.10.71.11.00000000 Fonte: 31881 238.750,00
Receita: 2.4.1.8.10.91.07.00000000 Fonte: 31882 382.000,00
Receita: 2.4.2.8.10.71.09.00000000 Fonte: 31880 950.000,00
Receita: 1.7.5.8.99.11.01.00000000 Fonte: 31843 510.000,00
Receita: 2.4.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 31877 57.000,00
Total da Receita: 2.137.750,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 13 de abril de 2021, 60º da Emancipação Política.
DANGELLES DECKI
Prefeito Municipal em Exercício
Não substitui o texto publicado no DOE 1283 de 13/04/2021, pág. 06-07.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1019/ta