norma nº 1124/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.124 DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial 
para inclusão de projeto/atividade e elemento 
de despesa no orçamento de 2021, e no PPA 
2018-2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para 
incluir os elementos de despesas conforme suplementações abaixo e a alterar os anexos do 
PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei nº 974 de 21/12/2017- PPA, 
e alterar a Lei nº 1.112 de 15/12/2020-LOA 2021, no valor de R$ 1.388.888,89 (um milhão, 
trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos):
Suplementação:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.007.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
03.007.04.122.0050.1.100. IMPLANTAÇAO DO PROGRAMA DE APOIO A GESTÃO
ADMINISTRATIVA, FISCAL E TRIBUTÁRIA
564 - 4.4.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 138.888,89
JURÍDICA
563 - 4.4.90.39.00.00 41606 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.250.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 1.388.888,89
Art. 2º São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL:
§ 1º Os provenientes do cancelamento da dotação orçamentária, conforme 
discriminado abaixo, de acordo com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4320 de 17 
de março de 1964.
Redução:
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.099.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
486 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 138.888,89
Total Redução: 138.888,89
§ 2º O provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da 
Lei 4320 de 17 de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de 
R$ 1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais).
Receita:
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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2.1.1.8.01.51.00.00000000 Fonte: 41606 1.250.000,00
Total da Receita: 1.250.000,00
Art. 3º A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as 
omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2021 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 
2018-2021 à inclusão dos novos elementos de despesa.
Art. 4º As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão 
se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 23 de abril de 2021, 60º da Emancipação Política.
DANGELLES DECKI
Prefeito Municipal em Exercício
Não substitui o texto publicado no DOE 1290 de 23/04/2021, pág. 09-10.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1022/ta