br-locleg corpus explorer

← Corbélia (PR)

norma nº 1135/2021

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDispõe sobre o controle e combate da formiga cortadeira.
native_id1051

Originating matéria

matéria 1082 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.135 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o controle e combate da formiga 
cortadeira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei dá dispõe sobre o controle e combate da formiga cortadeira no 
Município de Corbélia.
Art. 2º É obrigatório o controle e combate à formiga cortadeira, de forma 
permanente e continuada, em todo território do município, sujeitando-se as disposições desta 
Lei, todos os responsáveis por imóveis urbano ou rural, públicos ou privados.
Art. 3º Para os fins desta Lei, compreende-se como:
I - controle sistemático: a distribuição de iscas formicidas em locais equidistantes 
entre si, de maneira a cobrir toda a área a ser tratada;
II - controle localizado: a distribuição de iscas somente nos locais onde forem 
encontrados ninhos ou plantas atacadas.
Art. 4º O controle e combate à formiga cortadeira tem como objetivo a redução 
de dano às culturas decorrente da infestação de formigas cortadeiras.
Art. 5º O controle sistemático e ou localizado, a aquisição e aplicação de 
produtos ou soluções, será de encargo do responsável pelo imóvel, nos termos do Art. 2º desta 
Lei, mediante responsabilidade técnica de profissionais habilitados e ou revendas autorizadas.
Art. 6º O Poder Público Municipal, pelos serviços do Departamento de Meio 
Ambiente na área urbana e Departamento de Agricultura na área rural, poderá elaborar 
programas de conscientização, oferecer informações e orientações técnicas aos proprietários 
interessados.
Art. 7º A fiscalização dos respectivos departamentos aplicará as seguintes 
penalidades para quem deixar de realizar o controle e combata das formigas cortadeiras:
I - notificação de advertência;
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
II - imposição de multa de 10 (dez) UFM, por imóvel afetado, após 15 (quinze) 
dias da notificação de advertência;
III - imposição de multa de 20 (vinte) UFM e custeio de programas de educação 
ambiental, para o caso de reincidência.
Art. 8º Caberá a cada departamento processar e julgar impugnações às 
penalidades e ao Conselho Comunitário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural –
COMADER julgar as decisões em grau de recurso.
Art. 9º O Art. 3º da Lei Municipal nº 790, de 17 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
“Art. 3º ..............................................................................
..............................................................................
VII - julgar em grau de recurso às impugnação às penalidades impostas à não 
observância do controle e combate às formigas cortadeiras.” (AC)
Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com 
outros entes, órgãos e entidades visando obter recursos e ou cooperação para os fins desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 24 de agosto de 2021, 61º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1382 de 30/08/2021, pág. 02-03.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1051/ta

open original →