norma nº 986/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 986 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a inclusão do elemento de 
despesa 3.3.90.40.00.00 no Orçamento de 
2018, e no PPA 2018-2021, e autoriza a 
abertura de crédito especial por anulação de 
dotação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos do PLANO 
PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei Municipal nº 974 de 21/12/2017 –
PPA, e alterar a Lei Municipal nº 983 de 21/12/2017 – LOA 2018, incluindo o elemento de 
despesa 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa 
Jurídica, na respectiva unidade orçamentária.
Parágrafo único. Fica o Legislativo Municipal autorizado a incluir no orçamento 
de 2018, o elemento de despesa 3.3.90.40.00.00, e suplementá-lo, utilizando o 
cancelamento/anulação de dotações conforme descrição abaixo:
Suplementação:
Programática
Órgão: 01. LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade: 01.001. CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01. Legislativo
Sub-função: 031. Ação Legislativa
Programa: 0010. Programa de Ação Legislativa e Controle Externo
Atividade: 2.001. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte 1001 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente R$ 37.000,00
Atividade: 2.005. MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte 1001 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente R$ 3.000,00
Redução cancelamento/anulação:
Programática
Órgão: 01. LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade: 01.001. CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01. Legislativo
Sub-função: 031. Ação Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Programa: 0010. Programa de Ação Legislativa e Controle Externo
Atividade: 2.001. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte 1001 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente R$ 37.000,00
Atividade: 2.005. MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte 1001 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente R$ 3.000,00
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, 
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender as dotações acima discriminadas.
Art. 3º São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os 
provenientes do cancelamento de dotações conforme disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da 
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as 
omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2018 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 
2018-2021 à inclusão do novo elemento de despesa.
Art. 5º As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão 
se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de janeiro de 2018, 57º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 497 de 22/01/2018, pág. 24.