norma nº 1148/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.148 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil 
reais), no âmbito do F1NISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade 
Apoio Financeiro - Aporte, destinados à AÇÕES I)E INFRAESTRUTURA, OBRAS EM 
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS. COMPRA DE TERRENOS, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101. de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica 
Federal como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios 
(FPM) a que se refere o inciso I do Art. 159, nos termos do inciso IV do Art. 167, todos da 
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direto.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inciso II. § 1º do Art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o Art. 1º desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de novembro de 2021, 61º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1443 de 01/12/2021, pág. 02-03.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1159/ta