norma nº 992/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 992 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a numeração de subitens que especifica 
da Tabela II do Anexo II da Lei Municipal nº 
639 de 26 de dezembro 2005 – Código 
Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os subitens da coluna “Serviço” da Tabela II do Anexo II da Lei 
Municipal nº 639 de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes 
renumerações:
“.................................................................
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3%
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza. 4%
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos 
de qualquer natureza. 4%
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 4%
.................................................................
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
3,0%
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3,0%
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 3,0%
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7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 3,0%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres. 3,0%
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3,0%
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3,0%
.................................................................
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem 
e congêneres. 3,0%
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 3,0%
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3,0%
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
3,0%
.................................................................
17.08 - Franquia (franchising). 3,0%
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3,0%
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 3,0%
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3,0%
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3,0%
17.13 - Leilão e congêneres. 3,0%
17.14 - Advocacia. 3,0%
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17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3,0%
17.16 - Auditoria. 3,0%
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 3,0%
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3,0%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3,0%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3,0%
17.21 - Estatística. 3,0%
17.22 - Cobrança em geral. 3,0%
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em 
geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 3,0%
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3,0%
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas 
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção 
livre e gratuita). 3,0%
.................................................................” (NR)
Art. 2º Os subitens 3.01, 7.14, 7.15, 13.01 e 17.07 da Tabela II do Anexo II da 
Lei Municipal nº 639 de 26 de dezembro de 2005, permanecerão com a coluna “Serviço” sem 
designação de atividade.
Art. 3º Esta Lei entrará em na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 21 de fevereiro de 2018, 57º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 515 de 21/02/2018, pág. 11-13.