| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.149 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias. Suplementação: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES 612 - 4.4.90.51.00.00 41607 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00 05.003.15.451.0310.1.160.CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 613 - 4.4.90.51.00.00 41607 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 05.003.15.451.0310.1.830.AQUISIÇÃO DE TERRENOS 614 - 4.4.90.61.00.00 41607 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 700.000,00 Total Suplementação: 6.700.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, a Receita discriminada abaixo, no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais). Receita: Receita: 2.1.1.8.01.71.00.00000000 Fonte: 41607 700.000,00 Receita: 2.1.1.9.00.11.02.00000000 Fonte: 41607 6.000.000,00 Total da Receita: 6.700.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIMAM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 30 de novembro de 2021, 61º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 1443 de 01/12/2021, pág. 04-05. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1160 /ta