norma nº 1153/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.153 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento geral do Município, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil 
reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
212 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 484.000,00
CIVIL
213 - 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00
06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES
217 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 145.000,00
CIVIL
220 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
224 - 4.4.90.52.00.00 01102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
06.002.12.365.0200.2.585. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
225 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 140.000,00
CIVIL
226 - 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00
227 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.480. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
334 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
07.002.10.301.0130.2.505. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA
FARMACEUTICA - CAF
340 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA
344 - 3.1.90.11.00.00 1494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 63.000,00
CIVIL
347 - 3.1.90.13.00.00 1494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.000,00
352 - 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
357 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 709.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 1.800.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso o provável 
Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e 
oitocentos mil reais).
Receita:
Receita: 1.7.1.8.03.11.06.00000000 Fonte: 1494 900.000,00
Receita: 1.7.5.8.01.11.00.00000000 Fonte: 1101 675.000,00
Receita: 1.7.5.8.01.11.00.00000000 Fonte: 1102 225.000,00
Total da Receita: 1.800.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 21 de dezembro de 2021, 61º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1464 de 23/12/2021, pág. 02-03.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1183/ta