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norma nº 1154/2021

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 1154 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 861, de 12 de março de 2015 que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.154 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 861, de 12 de março 
de 2015 que dispõe sobre as viagens oficiais e a 
concessão de diárias aos Vereadores e 
Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá 
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 861, de 12 de março de 2015.
Art. 2º O Art. 1º e seu parágrafo único, o Art. 2º, o Parágrafo único do Art. 3º e o 
Art. 4º da Lei Municipal nº 861, de 12 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, ao Vereador e 
servidor do legislativo municipal, que se deslocar da sede do Município para outro 
ponto do território nacional, em virtude de serviço, missão de representação, 
participação em congressos, cursos e outros eventos de capacitação, bem como para 
reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou 
Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo e 
da comunidade, fixada em 2 UFM (duas unidades fiscais do município).
I - .................................................................
Parágrafo único. Será reduzida em 50% (cinquenta por cento) a diária quando:” 
(NR)
“Art. 2º O Vereador e o servidor terá direito a reembolso das despesas de inscrição 
e transporte, quando não realizado diretamente pela Câmara Municipal.” (NR)
“Art. 3º .................................................................
Parágrafo único. O ato de concessão das diárias conterá, necessariamente, o nome 
do beneficiário, o objetivo da viagem ou missão a ser realizada, a quantia de diárias 
e o valor total a ser pago.” (NR)
“Art. 4º O beneficiário da diária apresentará relatório sucinto de suas atividades 
com documentos que comprovem o deslocamento ou cópia do certificado de 
participação no congresso, curso ou evento similar, no prazo de 3 (três) dias úteis 
de seu retorno à sede do Município.” (NR)
Art. 3º O Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 861, de 12 de março de 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
2015, passam a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 1º .................................................................
.................................................................
Parágrafo único. .................................................................
I - o destino exigir deslocamento de até 80 Km (oitenta quilômetros) da sede; e
II - não exigir pernoite.” (AC)
Art. 4º Revoga-se o inciso I do Art. 1º, o Art. 5º e o Art. 8º da Lei Municipal nº 
861, de 12 de março de 2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 21 de dezembro de 2021, 61º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1464 de 23/12/2021, pág. 04-05.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1184/ta

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