| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 861, de 12 de março de 2015 que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.154 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Lei Municipal nº 861, de 12 de março de 2015 que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 861, de 12 de março de 2015. Art. 2º O Art. 1º e seu parágrafo único, o Art. 2º, o Parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º da Lei Municipal nº 861, de 12 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, ao Vereador e servidor do legislativo municipal, que se deslocar da sede do Município para outro ponto do território nacional, em virtude de serviço, missão de representação, participação em congressos, cursos e outros eventos de capacitação, bem como para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo e da comunidade, fixada em 2 UFM (duas unidades fiscais do município). I - ................................................................. Parágrafo único. Será reduzida em 50% (cinquenta por cento) a diária quando:” (NR) “Art. 2º O Vereador e o servidor terá direito a reembolso das despesas de inscrição e transporte, quando não realizado diretamente pela Câmara Municipal.” (NR) “Art. 3º ................................................................. Parágrafo único. O ato de concessão das diárias conterá, necessariamente, o nome do beneficiário, o objetivo da viagem ou missão a ser realizada, a quantia de diárias e o valor total a ser pago.” (NR) “Art. 4º O beneficiário da diária apresentará relatório sucinto de suas atividades com documentos que comprovem o deslocamento ou cópia do certificado de participação no congresso, curso ou evento similar, no prazo de 3 (três) dias úteis de seu retorno à sede do Município.” (NR) Art. 3º O Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 861, de 12 de março de CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br 2015, passam a vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 1º ................................................................. ................................................................. Parágrafo único. ................................................................. I - o destino exigir deslocamento de até 80 Km (oitenta quilômetros) da sede; e II - não exigir pernoite.” (AC) Art. 4º Revoga-se o inciso I do Art. 1º, o Art. 5º e o Art. 8º da Lei Municipal nº 861, de 12 de março de 2015. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 21 de dezembro de 2021, 61º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 1464 de 23/12/2021, pág. 04-05. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1184/ta