norma nº 994/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 994 DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Executivo conceder direito de uso 
de espaço público e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito de uso de 
espaço público, com aproximadamente 30,00m² (trinta metros quadrados), em praças, parques 
ou outros espaços públicos, destinado à instalação de rede de acesso à wi-fi em banda larga e 
carregamento gratuíto de celulares, usando energia renovável do sol.
Parágrafo único. A Concessionária deverá restituir o bem quando assim for 
solicitado, no interesse da Administração ou quando o interesse público assim o exigir.
Art. 2º A área pública, objeto da presente concessão de uso, será utilizada 
conforme condições estabelecidas pelo respectivo Termo Administrativo de Concessão de 
Uso, do qual constará:
I - a finalidade exclusiva do uso pela Concessionária para os fins descritos no 
Artigo 1° desta Lei;
II - a proibição de ceder, emprestar ou alugar a área a terceiros;
III - a proibição de executar obras de benfeitorias permanentes na área sem a 
expressa concordância do Município;
IV - regulamento do uso de espaços para propaganda e ou patrocínio;
V - instalar no local equipamentos proibidos por Lei;
VI - obrigações das partes.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 15 de março de 2018, 57º da Emancipação Política.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 530 de 16/03/2018, pág. 17-18.