norma nº 1163/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.163 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 6.775.859,55 (seis 
milhões, setecentos e setenta e cinco mil, 
oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta 
e cinco centavos), na forma em que especifica 
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.775.859,55 (seis 
milhões, setecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta 
e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações 
orçamentárias:
Suplementação:
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.1185
Projeto: REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 21518 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESTADUAL
R$ 510.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.1185
Projeto: REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) 
Exercício Corrente
R$ 385.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
Funcional Programática: 
09.002.0027.0811.0260.1230
Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS 
ESPORTIVOS/RECREATIVOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 31887 - Transf Volunt Estadual Conv. 770/2022 -
Praça-Meu Campinho
R$ 199.859,55
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1155
Projeto: CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 31892 - Transf Volunt Estadual Conv 772/2022 SEDU R$ 124.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0220.2250
Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 31889 - Transf Volunt. Estadual Cov. 771/2022 
Veiculo tipo Van
R$ 85.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 
06.004.0012.0365.0200.1180
Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 
06.004.0012.0365.0200.1180
Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício 
Corre
R$ 180.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 
06.004.0012.0365.0200.1180
Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 31890 - Transf Volunt Estadual -Conv. 774-2022 
SEDU
R$ 500.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1145
Projeto: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, 
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0180.1310
Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação -
Exercício Corrente
R$ 214.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0180.1310
Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 31891 - Transf Volunt EstaduaL - Conv. 773/2022 
SEDU
R$ 488.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Funcional Programática: 
05.003.0020.0606.0270.2211
Atividade:MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 800.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1155
Projeto: CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 150.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1155
Projeto: CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
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4490510000 - Obras e instalações 31893 - Transf Volunt Estadual - Conv. 884/2022 
SEDU.
R$ 310.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Funcional Programática: 
05.003.0020.0606.0270.2211
Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 31886 - Paviment. São Pedro Conv. 132/2022 SEDU R$ 525.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Funcional Programática: 
05.003.0020.0606.0270.2211
Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 31885 - Pavimentação São Roque Conv 135/2022 
SEDU.
R$ 900.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 
04.003.0018.0541.0300.2190
Atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE 
AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0220.2250
Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 31894 - Transf. Volunt. EstaduaL -Conv 482/2022 
SEDU
R$ 75.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 
04.003.0018.0541.0300.2190
Atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE 
AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 31894 - Transf. Volunt. EstaduaL -Conv 482/2022 
SEDU
R$ 75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0220.2250
Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício 
Corre
R$ 230.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 6.775.859,55
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no Art. 1º serão utilizados 
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das receitas abaixo, nos termos do 
inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Receitas:
- 1721500100 - Cota-parte do ICMS - principal
Fonte: 01000 R$ 2.189.000,00
1103 R$ 410.000,00
1303 R$ 385.000,00
- 2421500100 - Transferências de recursos do sistema único de saúde SUS - principal,
Fonte: 21518 R$ 510.000,00
- 2422510100 - Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de educação - principal,
Fontes: 31894 - Transf. Volunt. Estadual – Conv. 482/2022 SEDU R$ 150.000,00
31889 - Transf. Volunt. Estadual – Conv. 771/2022 Veiculo 
tipo Van
R$ 85.000,00
31890 - Transf. Volunt. Estadual – Conv. 774/2022 SEDU R$ 500.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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31891 - Transf. Volunt. Estadual – Conv. 773/2022 SEDU R$ 488.000,00
- 2422540103 - Transf. Estadual Paviment. São Roque Conv. 135/2022
Fonte: 31885 - Pavimentação São Roque Conv 135/2022 SEDU R$ 900.000,00
- 2422540104 - Transf. Estadual Paviment. São Pedro Conv. 132/2022
Fonte: 31886 - Paviment. São Pedro Conv. 132/2022 SEDU R$ 525.000,00
- 2422990104 - Transf. Volunt. Estadual Conv. 770/2022 – Praça - Meu Campinho
Fonte: 31887 - Transf. Volunt. Estadual – Conv. 770/2022 – Praça -
Meu Campinho
R$ 199.859,55
- 2422990105 - Transf. Volunt. Estadual – Conv. 772/2022 SEDU
Fonte: 31892 - Transf. Volunt. Estadual – Conv. 772/2022 SEDU R$ 124.000,00
- 2422990106 - Transf. Volunt. Estadual – Conv. 884/2022 SEDU
Fonte: 31893 - Transf. Volunt. Estadual – Conv. 884/2022 SEDU R$ 310.000,00
Valor Total da Receita: 6.775.859,55
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1131 de 30 
de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022, o seguinte:
Programa: 0130 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA A SAUDE
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1185 REEQUIPAMENTO DA FROTA 
DE VEÍCULOS
Veículos Unidade 0 R$ 390.000,00 01303 - Saúde -
Receitas Vinc (EC 
29/00 - 15%) 
Exercício Corrente
1185 REEQUIPAMENTO DA FROTA 
DE VEÍCULOS
Veículos Unidade 0 R$ 510.000,00 21518 - BLOCO DE 
INVESTIMENTO 
NA REDE DE 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE 
SAÚDE 
ESTADUAL
Programa: 0180 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1310 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 
REFORMA DE 
ESTABELECIMENTOS DE 
ENSINO
R$ 214.000,00 01104 - 25% 
s/demais impostos 
vinc à Educação -
Exercício Corrente
1310 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 
REFORMA DE 
ESTABELECIMENTOS DE 
ENSINO
R$ 488.000,00 31891 - Transf 
Volunt EstaduaL -
Conv. 773/2022 
SEDU
Programa: 0200 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1180 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 
REFORMA DE CRECHES E 
ESTABELECIMENTOS DE 
ENSINO
Creche 
Construída/Am
pliada ou 
Reformada
Metros Quadrados 0 R$ 300.000,00 01000 - RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
1180 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 
REFORMA DE CRECHES E 
ESTABELECIMENTOS DE 
ENSINO
Creche 
Construída/Am
pliada ou 
Reformada
Metros Quadrados 0 R$ 217.875,00 01103 - 10% Sobre 
Transf 
Constitucionais -
Exercício Corre
1180 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 
REFORMA DE CRECHES E 
ESTABELECIMENTOS DE 
ENSINO
Creche 
Construída/Am
pliada ou 
Reformada
Metros Quadrados 0 R$ 500.000,00 31890 - Transf 
Volunt Estadual -
Conv. 774-2022 
SEDU
Programa: 0220 - PROGRAMA DE GESTAO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2250 MANUTENÇÃO 
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
Alunos 
Atendidos
Pessoas 0 R$ 1.838.124,72 01103 - 10% Sobre 
Transf 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
FUNDAMENTAL Constitucionais -
Exercício Corre
2250 MANUTENÇÃO 
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
FUNDAMENTAL
Alunos 
Atendidos
Pessoas 0 R$ 85.000,00 31889 - Transf 
Volunt. Estadual 
Cov. 771/2022 
Veiculo tipo Van
2250 MANUTENÇÃO 
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
FUNDAMENTAL
Alunos 
Atendidos
Pessoas 0 R$ 75.000,00 31894 - Transf. 
Volunt. EstaduaL -
Conv 482/2022 
SEDU
Programa: 0260 - PROGRAMA DE GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1230 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 
REFORMA DE ESPAÇOS 
ESPORTIVOS/RECREATIVOS
Edificação 
Construída
Metros Quadrados 0 R$ 199.859,55 31887 - Transf 
Volunt Estadual 
Conv. 770/2022 -
Praça-Meu 
Campinho
Programa: 0270 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL E AGROPECUARIO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2211 MANUTENÇÃO DA 
INFRAESTRUTURA RURAL
Restauração de 
Estradas 
Vicinais
Metros Quadrados 0 R$ 910.000,00 01000 - RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
2211 MANUTENÇÃO DA 
INFRAESTRUTURA RURAL
Restauração de 
Estradas 
Vicinais
Metros Quadrados 0 R$ 900.000,00 31885 -
Pavimentação São 
Roque Conv 
135/2022 SEDU.
2211 MANUTENÇÃO DA 
INFRAESTRUTURA RURAL
Restauração de 
Estradas 
Vicinais
Metros Quadrados 0 R$ 525.000,00 31886 - Paviment. 
São Pedro Conv. 
132/2022 SEDU
Programa: 0300 - PROGRAMA DE GESTAO AMBIENTAL
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2190 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE 
RESPONSABILIDADE 
AMBIENTAL
Pessoas 
Atendidas
Pessoas 0 R$ 112.300,00 01000 - RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
2190 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE 
RESPONSABILIDADE 
AMBIENTAL
Pessoas 
Atendidas
Pessoas 0 R$ 75.000,00 31894 - Transf. 
Volunt. EstaduaL -
Conv 482/2022 
SEDU
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1145 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS 
URBANAS E RURAIS -
ASFÁLTICA, RECAPE, 
REVITALIZAÇÃO E COM 
PEDRAS IRREGULARES
Pavimentação 
de Vias
Metros Lineares 0 R$ 900.000,00 01000 - RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
1155 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, 
PARQUES E JARDINS
Restauração de 
Estradas 
Vicinais
Metros Quadrados 0 R$ 170.300,00 01000 - RECURSOS 
ORDINÁRIOS -
EXERCÍCIO 
CORRENTE
1155 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, 
PARQUES E JARDINS
Restauração de 
Estradas 
Vicinais
Metros Quadrados 0 R$ 124.000,00 31892 - Transf 
Volunt Estadual 
Conv 772/2022 
SEDU
1155 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, 
PARQUES E JARDINS
Restauração de 
Estradas 
Vicinais
Metros Quadrados 0 R$ 310.000,00 31893 - Transf 
Volunt Estadual -
Conv. 884/2022 
SEDU.
Art. 4º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 13 de junho de 2022, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1579 de 14/06/2022, pág. 35-46.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1208/ta