norma nº 1166/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 1.166 DE 13 DE JULHO DE 2022.
Ratifica as alterações realizadas no protocolo 
de intenções e estatuto/contrato do Consórcio 
Público Intermunicipal Piquiri, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado na SEGUNDA ALTERAÇÃO E 
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL PIQUIRI, devidamente aprovada em Assembleia Geral Ordinária 
realizada em 18 de novembro de 2021 e 18 de Março de 2022, na forma da Lei Federal nº 
11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6017, de 17 de janeiro de 2007 
e demais alterações.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL PIQUIRI é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 2º Ficam ratificadas os termos do ATO DO CONSORCIO nº 007/2022, de 
21 de março de 2022, que dispõe sobre a reposição de perdas salariais à tabela de vencimentos 
constantes da Cláusula 67 do Protocolo de Intenções, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 13 de julho de 2022, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1598 de 13/07/2022, pág. 19-20.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1211/ta