| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 351.254,35 (trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.172 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 351.254,35 (trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 351.254,35 (trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária: Crédito Adicional Especial: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA Unidade Orçamentária: 10.001 SECRETARIA EXECUTIVA Funcional Programática: 10.001.0009.0272.0070.2052 Atividade: MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390860000 - Compensações a regimes de previdência 01551 - Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente R$ 351.254,35 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 351.254,35 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: Anulação: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA Unidade Orçamentária: 10.001 SECRETARIA EXECUTIVA Funcional Programática: 10.001.0009.0272.0070.2052 Atividade: MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390980000 - Despesas do orçamento de investimento 01551 - Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente R$ 351.254,35 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 351.254,35 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 29 de agosto de 2022, 62º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 1630 de 29/08/2022, pág. 05-07. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1225/ta