norma nº 1176/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.176 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 1.045.000,00 (um 
milhão, quarenta e cinco mil reais), na forma 
em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.045.000,00 (um milhão, 
quarenta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes 
dotações orçamentárias:
Suplementação:
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Funcional Programática: 
05.003.0025.0752.0310.2914
Atividade: MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 31895 - Outras Transf. Voluntárias Públicas- Convênio 
Copel LED
R$ 694.500,34
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Funcional Programática: 
05.003.0025.0752.0310.2914
Atividade: MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
31895 - Outras Transf. Voluntárias Públicas- Convênio 
Copel LED
R$ 350.499,66
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.045.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no Art. 1º serão utilizados 
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das receitas abaixo, nos termos do 
inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Receitas:
- 1759990103 - Demais Transferências de Instituições Públicas - Convênio COPEL LED
Fonte: 31895 - Outras Transferências Voluntárias Públicas - Convênio 
Copel LED
R$ 1.045.000,00
VALOR TOTAL DA RECEITA: 1.045.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1131 de 30 
de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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2022, o seguinte:
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2914 MANUT. DA REDE DE 
ILUMINAÇÃO PUBLICA
R$ 1.045.000,00 31895 - Outras Transf. 
Voluntárias Públicas￾Convênio Copel LED
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o 
seguinte:
Órgão: 05 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Ação: 2914 - MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 31895 - Outras Transf. Voluntárias Públicas - Convênio Copel LED
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 13 de setembro de 2022, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1640 de 13/09/2022, pág. 31-33.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1229/ta