norma nº 1178/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.178 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 5.195.000,00 
(cinco milhões, cento e noventa e cinco mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.195.000,00 (cinco 
milhões, cento e noventa e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 
da(s) seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação:
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.005 DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Funcional Programática: 
03.005.0028.0843.0000.2160
Atividade: AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA 
DÍVIDA CONTRATADA E CONFESSADA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 300.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.005 DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Funcional Programática: 
03.005.0004.0123.0050.2150
Atividade: MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 120.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 04.003 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 
04.003.0017.0512.0300.2913
Atividade: MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 200.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
Funcional Programática: 
09.002.0027.0811.0260.2380
Atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE 
ESPORTE E RENDIMENTO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 10.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
Funcional Programática: 
09.002.0027.0811.0260.2380
Atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE 
ESPORTE E RENDIMENTO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 160.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2527
Atividade: MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA 
SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 20.000,00
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 880.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0303.0370.2505
Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA 
FARMACEUTICA - CAF
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 50.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0304.0360.2520
Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 70.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0302.0140.2530
Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL￾CAPS II/ PAM / CEO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 200.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0302.0140.2530
Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL￾CAPS II/ PAM / CEO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%)
Exercício Corrente
R$ 300.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0302.0140.2310
Atividade: MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E 
INTERGESTOTES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio 
público
01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) 
Exercício Corrente
R$ 600.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 
07.002.0010.0301.0130.2480
Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 280.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Funcional Programática: 
05.002.0026.0782.0330.2205
Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 100.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Funcional Programática: 
05.003.0020.0606.0270.2211
Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 31843 - CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500047125 R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 
06.006.0013.0392.0230.2275
Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0220.2250
Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício 
Corre
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 
06.003.0012.0361.0220.2250
Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação -
Exercício Corrente
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 
06.002.0012.0365.0200.2585
Atividade: FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 
06.002.0012.0361.0180.2235
Atividade: FUNDEB 30% - ATIVIDADES ESCOLARES
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 
06.002.0012.0361.0180.2230
Atividade: FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil
01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Funcional Programática: 
06.001.0012.0364.0190.2225
Atividade: SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
R$ 25.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.195.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1113031101 -
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - Prefeitura, 1114511300 - Imposto sobre 
serviços de qualquer natureza - ISSQN - dívida ativa, 1713501100 - Transferências de 
recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde atenção primária -
principal, 1713502100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e 
serviços públicos de saúde atenção especializada - principal, 1713503102 - OUTROS 
PROGRAMAS VIGILANCIA EM SAUDE, 1721500100 - Cota-parte do ICMS - principal, 
1721510100 - Cota-parte do IPVA - principal, 1751500101 - FUNDEB - 60/40%, 
1759990101 - Demais Transferências de Outras Instituições Públicas - Conv. Itaipu 
Binacional da fonte 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE, 1101 -
Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF, 1104 - 25% 
s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente, 1303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 
29/00 - 15%) Exercício Corrente, 1494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
PÚBLICOS DE SAÚDE, 31843 - CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500047125 nos termos do inciso 
II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.131 de 13
de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 21
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 11 de outubro de 2022, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1659 de 11/10/2022, pág. 33-37.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1231/ta