| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.562.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.179 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.562.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.562.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação: GOVERNO MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110 Atividade:MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 5.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Funcional Programática: 03.003.0004.0122.0040.2140 Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 15.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL Unidade Orçamentária: 03.005 DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Funcional Programática: 03.005.0028.0843.0000.2160 Atividade:AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA E CONFESSADA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 50.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL Unidade Orçamentária: 03.005 DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA Funcional Programática: 03.005.0004.0123.0050.2150 Atividade:MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 30.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2310 Atividade:MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E INTERGESTOTES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 700.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente R$ 40.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente R$ 160.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 50.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0304.0360.2520 Atividade:EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 22.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 75.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530 Atividade:MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIALCAPS II/ PAM / CEO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 30.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente R$ 500.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária: 05.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0330.2200 Atividade:MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercicio Corrente) R$ 15.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585 Atividade:FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Obrigações patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF R$ 70.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585 Atividade:FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF R$ 25.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 70.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade:MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 78.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275 Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 62.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 210.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.2240 Atividade:MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 130.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Obrigações patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 170.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2680 Atividade:PROMOVER FESTIVAIS DE MÚSICA, SHOWS E EVENTOS CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 45.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 10.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.562.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no Art. 1º serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das receitas abaixo, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Receitas: - 1113031101 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho – Prefeitura - 1241500100 - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – principal - 1711511100 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal – principal - 1713503102 - Outros programas vigilância em saúde - 1721500100 - Cota-parte do ICMS – principal - 1751500101 - FUNDEB - 60/40% Fonte: 1000 - Recursos ordinários - exercício corrente 1101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF 1494 - Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde 1507 - COSIP - iluminação publica - (Exercício Corrente) VALOR TOTAL DA RECEITA: R$ 2.562.000,00 Art. 3º Face ao crédito aberto fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.131 de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, as alterações descritas acima. Art. 4º Face ao crédito aberto fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, as alterações descritas acima. Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 7 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 06 de dezembro de 2022, 62º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 1694 de 06/12/2022, pág. 28-32. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1233/ta