| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.687.000,00 ( três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 1.180 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.687.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil reais), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.687.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação: GOVERNO MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110 Atividade: MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 30.000,00 GOVERNO MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100 Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 10.000,00 GOVERNO MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100 Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Obrigações patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 10.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL Unidade Orçamentária: 03.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130 Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 160.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Unidade Orçamentária: 04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0290.2180 Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV ECONÔMICO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 360.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade Orçamentária: 04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0290.2180 Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV ECONÔMICO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Obrigações patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 14.000,00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER Unidade Orçamentária: 09.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0260.2375 Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Obrigações patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 12.000,00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER Unidade Orçamentária: 09.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0260.2375 Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 130.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280 Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Obrigações patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 1.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL) Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 1.200.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280 Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 45.000,00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária: 05.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0330.2200 Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2320 Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 350.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 850.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275 Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0220.2220 Atividade: GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 5.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.687.000,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no Art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações especificadas: Anulação de dotação: GOVERNO MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100 Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 307.900,00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER Unidade Orçamentária: 09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0260.1230 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS/RECREATIVOS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 31.500,00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145 Projeto: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 606.800,00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Funcional Programática: 05.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 646.200,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155 Projeto: CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 155.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2255 Atividade: MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO PRÉESCOLAR Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre R$ 18.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre R$ 415.700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190130000 - Contribuições patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre R$ 34.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0220.2220 Atividade: GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 63.700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1310 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 234.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250 Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3191130000 - Obrigações patronais 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 470.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0220.2220 Atividade: GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 600.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.687.000,00 Art. 3º Face ao crédito aberto, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.131 de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, as alterações acima mencionadas. Art. 4º Face ao crédito aberto, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, as alterações acima mencionadas. Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 06 de dezembro de 2022, 62º da Emancipação Política. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 1694 de 06/12/2022, pág. 33-37. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1234/ta