norma nº 1188/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 1.188 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Concede reajuste aos servidores ativos, 
inativos, pensionistas, Quadro Próprio do 
Magistério, comissionados, Conselheiros 
Tutelares, bem como dos empregados regidos 
pela CLT – Agentes Comunitários de Saúde, 
Agentes Comunitários de Endemias, Agente 
de Defesa Civil, a todos os demais servidores 
da administração direta e autárquica –
CASSEMC, Prefeito, Vice-Prefeito, 
Procurador Geral, Secretários Municipais, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder reposição inflacionária 
geral dos vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas, comissionados, 
Conselheiros Tutelares, bem como dos empregados regidos pela CLT – Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Endemias, Agente de Defesa Civil, a todos 
os demais servidores da administração direta e autárquica – CASSEMC, Prefeito, Vice￾Prefeito, Procurador Geral e Secretários Municipais.
§1º Em consonância com o que dispõe o inciso X, do Art. 37 da Constituição 
Federal, a reposição inflacionária geral de que trata o caput, será concedida, a partir de 1º de 
janeiro de 2023, decorrente pela aplicação do índice de 5,9324% (cinco inteiros, nove mil 
trezentos e vinte e quatro centésimos por cento) sobre o vencimento atual dos servidores do 
Executivo Municipal, a ser aplicado nos respectivos anexos.
§2º O percentual de que trata o §1º, corresponde a variação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adequar o pagamento do piso 
salarial nacional ao magistério municipal, passando o valor atualizado para R$ 2.036,84 (dois
mil e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para o exercício de 20 (vinte) horas 
semanais aos professores em início de carreira – “CLASSE A – REFERÊNCIA 1”.
§ 1º O reajuste de que trata o caput deste Artigo, é concedido, a partir de 1º de 
janeiro de 2023, decorrente da aplicação do índice de 5,9324% (cinco inteiros, nove mil 
trezentos e vinte e quatro centésimos por cento) sobre o vencimento atual dos servidores 
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ativos e inativos do magistério público municipal da educação básica.
§ 2º O percentual de que trata o §1º, corresponde a variação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2022.
§ 3º A tabela de vencimentos estabelece uma linha de promoção e progressão 
funcional, logo, a adequação referente ao Piso Nacional do Magistério aplicada deve abranger 
todas as classes e referências, ou seja, calculado com base no crescimento na carreira, 
conforme estabelecido na tabela constante no anexo II da Lei Municipal nº 751/2011.
§ 4º Caso o percentual fixado não seja suficiente para equiparar com o valor 
mínimo estabelecido, fica autorizada a concessão de parcela autônoma para complementação.
§ 5º Os vencimentos fixados para os ocupantes de emprego público de professor, 
de contratos temporários, regido pela CLT, passam a vigorar com o reajuste instituído pelo 
presente Artigo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
a contar de 1º de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 31 de janeiro de 2023, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1723 de 31/01/2023, pág. 13-15.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1243/ta