norma nº 1194/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 1.194 DE 30 DE MAIO DE 2023.
Altera e inclui dispositivos nos Arts. 2º, 4º, 5º e 
10 da Lei Municipal nº 528, de 04 de junho de 
2002, que estabelece o controle de aplicação de 
agrotóxicos e biocidas por aeronave.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta lei aperfeiçoa a redação da Lei Municipal nº 528, de 04 de junho de 
2002 e inclui tratamento próprio para a aplicação de agrotóxicos e biocidas por aeronave 
remotamente pilotada.
Art. 2º A ementa e os artigos 2º, 4º, 5º e 10 da Lei Municipal nº 528, de 2002 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Estabelece o controle de aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, 
inoculantes, corretivos e sementes por aeronaves.” (NR)
“Art. 2º A aplicação aérea de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, 
inoculantes, corretivos e sementes devem observar a distância mínima:” (NR)
“Art. 4º O agricultor que usar aviação agrícola aérea deverá retirar autorização 
junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Corbélia, 
apresentando os laudos técnicos com croqui da área e coordenadas geográficas em 
que será aplicado o agrotóxico devidamente assinado por responsável técnico que 
seja cadastrado junto ao CREA.” (NR)
“Art. 5º O não atendimento das presentes exigências sujeitará o infrator à multa de 
100 (cem) à 1000 (mil) UFM – Unidade Fiscal do Município, dobrada no caso de 
reincidência.” (NR)
“Art. 10. Esta Lei entra em vigor:” (NR)
Art. 3º Os artigos 2º e 10 da Lei Municipal nº 528, de 2002 passam a vigorar 
acrescidos dos incisos I e II com a seguinte redação:
“Art. 2º .................................................................
I - de 500 (quinhentos) metros de mananciais de captação de água para 
abastecimento de população e rios, núcleos populacionais, escolas, habitações e 
locais de recreação e de 250 (duzentos e cinquenta) metros de moradias isoladas e 
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agrupamento de animais e culturas susceptíveis a danos, quando aplicados por 
aviões;
II - de 20 (vinte) metros adjacentes a mananciais de captação de água para 
abastecimento de população e rios, núcleos populacionais, escolas, habitações e 
locais de recreação, de moradias isoladas e agrupamento de animais e culturas 
susceptíveis a danos, inclusive reservas legais e áreas de preservação permanente, 
quanto aplicados por aeronave remotamente tripulada;
III - quando couber, as restrições de distância constantes na recomendação do 
produto, independente da aeronave.” (AC)
“Art. 10. .................................................................
I - o Art. 6º no primeiro dia do próximo exercício financeiro;
II - os demais dispositivos na data de sua publicação.” (AC)
Art. 4º Revoga-se o inciso I do Art. 4º da Lei Municipal nº 528, de 2002.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de maio de 2023, 62º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1802 de 30/05/2023, pág. 28-30.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1251/ta