norma nº 1200/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.200 DE 12 DE JULHO DE 2023.
Fixa o valor para pagamento de obrigações de 
pequeno valor decorrentes de decisões 
judiciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei regulamenta os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal para 
o fim de fixar o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões 
judiciais transitadas em julgado.
Art. 2º É de pequeno valor as obrigações decorrentes de decisões judiciais que 
tenham o valor total final igual ou inferior a 8 (oito) salários-mínimos nacional na data da 
requisição.
Parágrafo único. O débito de natureza alimentícia cujo titular tenha 60 (sessenta) 
anos ou mais na data de expedição do precatório, ou seja, acometido de doença grave, nos 
termos da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor 
equivalente ao triplo fixado no caput.
Art. 3º Os pagamentos das obrigações de que trata esta Lei, serão realizados de 
acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira prevista na dotação própria consignada 
no orçamento anual, observada a ordem cronológica das requisições protocoladas junto à 
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4º Compete à assessoria jurídica atestar que a requisição não promove o 
fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução com a finalidade enquadramento de 
parcela do total ao que dispõe o Art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. É garantido ao credor a faculdade de renunciar ao crédito de valor 
excedente ao limite fixado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 12 de julho de 2023, 63º da Emancipação Política.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1831 de 12/07/2023, pág. 17-19.
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