norma nº 1202/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 1.202 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 
422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e 
quinhentos reais), na forma em que especifica 
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte 
e dois mil e quinhentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes
dotações orçamentárias:
Suplementação:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1155
Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 262.500,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 
05.002.0025.0752.0310.2215
Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, 
obras e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA -
(Exercício Corrente)
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
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Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 
05.002.0025.0752.0310.1165
Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA -
(Exercício Corrente)
R$ 70.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 
05.002.0025.0752.0310.1165
Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA -
(Exercício Corrente)
R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 422.500,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas 
parcialmente as seguintes dotações especificadas, nos termos do inciso III, § 1º, artigo 43, da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Anulações:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 
05.003.0015.0451.0310.1830
Projeto: AQUISIÇÃO DE TERRENOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF R$ 262.500,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 
05.002.0025.0752.0310.2215
Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, 
obras e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA -
(Exercício Corrente)
R$ 140.000,00
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SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 
05.002.0025.0752.0310.2215
Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, 
obras e urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA -
(Exercício Corrente)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 
05.002.0025.0752.0310.2914
Atividade: MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA -
(Exercício Corrente)
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 422.500,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.168 de 27 
de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, 
o seguinte:
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
1155 Assegurar a oferta da infraestrutura 
necessária ao desenvolvimento 
municipal.
Restauração de 
Estradas 
Vicinais
Metros 
Quadrados
1 R$ 262.500,00 41607 -
OPERACAO 
DE CRÉDITO -
FINISA CEF
1165 Assegurar a oferta da infraestrutura 
necessária ao desenvolvimento 
municipal.
R$ 110.000,00 01507 - COSIP -
ILUMINAÇÃO 
PUBLICA -
(Exercício 
Corrente)
1830 AQUISIÇÃO DE TERRENOS Terrenos/Lotes 
Adquiridos
Alqueires 
Paulista
1 R$ -262.500,00 41607 -
OPERACAO 
DE CRÉDITO -
FINISA CEF
2215 Assegurar os meios e condições para 
as atividades de infraestrutura, obras 
e urbanismos.
R$ -100.000,00 01507 - COSIP -
ILUMINAÇÃO 
PUBLICA -
(Exercício 
Corrente)
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2914 MANUT. DA REDE DE 
ILUMINAÇÃO PUBLICA
R$ -10.000,00 01507 - COSIP -
ILUMINAÇÃO 
PUBLICA -
(Exercício 
Corrente)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o 
seguinte:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Programa
:
0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Ação: 1155 - Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Produto: Restauração de Estradas Vicinais Unidade de 
Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
Ação: 1165 - Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Produto: Unidade de 
Medida:
Vínculo: 01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)
Ação: 2215 - Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.
Produto: Unidade de 
Medida:
Vínculo: 01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 0,00
2023 3 272.500,00
2024 3 0,00
2025 3 0,00
Valor Total do 
Programa
9 272.500,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 31 de agosto de 2023, 63º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 1867 de 31/08/2023, pág. 26-29.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1263/ta